O aplicativo CNH do Brasil terá a funcionalidade de transferência eletrônica de veículos usados entre pessoas físicas a partir de novembro de 2026. O procedimento digital reunirá as etapas de compra e venda em uma única plataforma, mas manterá a exigência de vistoria prévia e a multa para quem descumprir o prazo legal de regularização.

A operação depende da conclusão da implantação técnica pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da integração com os sistemas de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A regra foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com base na integração direta ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), banco de dados que reúne o histórico de todos os automóveis do país.

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Como funcionará a transferência de carros pelo aplicativo CNH do Brasil?

Quando o sistema integrado entrar em funcionamento no aplicativo CNH do Brasil, comprador e vendedor poderão executar o processo no mesmo ambiente virtual, observando os requisitos de segurança e de identificação biométrica exigidos para o atendimento digital. O texto legal define a abrangência do novo formato eletrônico:

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“Considera-se transferência eletrônica aquela em que todas as etapas do processo de transferência de propriedade, ressalvada a vistoria de identificação veicular, sejam realizadas integralmente em meio digital, mediante integração sistêmica, processamento eletrônico de dados, autenticação dos usuários para acesso aos sistemas eletrônicos e utilização de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas para manifestação de vontade, nos termos desta Resolução”, estabelece o artigo 14, § 2º da Resolução Contran nº 1.027/2026.

Apesar da digitalização das etapas documentais, a vistoria de identificação veicular continua obrigatória em todo o território nacional. Essa avaliação física não é dispensada pela plataforma e precisará ser vinculada ao processo eletrônico por meio das empresas e serviços credenciados pelos Detrans estaduais, respeitando as regras de cada unidade da federação.

No ambiente unificado do aplicativo, os usuários terão acesso às seguintes etapas operacionais:

• Registro formal da negociação de compra e venda entre as partes envolvidas;
• Formalização do contrato com uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada;
• Consulta unificada e pagamento de débitos pendentes e taxas estaduais do veículo;
• Conclusão da mudança de propriedade com atualização imediata no sistema nacional.

Resolução Contran nº 1.027/2026 cria modalidade custodiada para proteger o dinheiro

A regulamentação do Contran divide a transferência de propriedade de veículos em três modalidades distintas: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. A principal mudança para as negociações entre particulares na plataforma digital é a criação da versão custodiada, desenhada para dar garantia financeira tanto a quem vende quanto a quem compra o automóvel usado.

Na modalidade eletrônica custodiada pelo aplicativo CNH do Brasil, o valor financeiro pago pelo comprador durante a transação não vai diretamente para a conta do vendedor no ato do acordo, pois permanece retido em custódia pelo sistema até que todos os requisitos legais da transferência e o registro da nova propriedade sejam integralmente cumpridos pelas duas partes. A norma prevê ferramentas automatizadas para o bloqueio, a reversão e a restituição integral do dinheiro caso a operação apresente pendências impeditivas ou não seja concluída, dependendo da infraestrutura tecnológica implementada por cada estado.

Prazos, multas e calendário da Resolução Contran nº 1.027/2026

A chegada da ferramenta digital não altera as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme determinam os artigos 123 e 233 da legislação federal. O comprador que adquirir um veículo usado e deixar de efetuar o registro de transferência junto ao órgão executivo de trânsito dentro do período determinado comete uma infração de natureza média, sujeita a penalidade financeira e à medida administrativa de remoção do automóvel.

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Os números, valores e datas oficiais que regem o procedimento e o cronograma de implantação da nova regra são os seguintes:

• 17 de agosto de 2026: data de aprovação e assinatura da Resolução Contran nº 1.027/2026;
• 18 de agosto de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU) e início de sua vigência;
• 90 dias: prazo de adaptação técnica concedido aos Detrans estaduais a partir da publicação de agosto, projetando a operação para novembro de 2026;
• 30 dias: limite legal máximo para o comprador providenciar o registro de transferência do veículo após a aquisição sem sofrer punições;
• R$ 130,16: valor exato da multa por infração média aplicada ao proprietário que não registrar o automóvel no prazo de 30 dias.

Mudanças na legislação desde 2020 e fim dos pontos na CNH por atraso

Embora o descumprimento do prazo de 30 dias mantenha a multa pecuniária e a retenção para remoção do bem, a irregularidade não gera pontos no prontuário do motorista. A exclusão da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a infração de atraso na transferência de propriedade entrou em vigor em 12 de abril de 2021, por força da Lei nº 14.071/2020, que alterou o artigo 259, § 4º, inciso II do CTB por classificar o atraso no registro como uma infração meramente administrativa.

No campo da digitalização, a Resolução Contran nº 1.027/2026 regulamenta o artigo 123, § 4º do CTB — dispositivo incluído pela Lei nº 15.153/2025, que autorizou a transferência integralmente eletrônica com assinaturas digitais regidas pela Lei nº 14.063/2020 — e revogou as antigas Resoluções Contran nº 809/2020, nº 817/2021 e nº 999/2023. Antes da criação desse fluxo unificado, recursos como a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) e a comunicação digital de venda já permitiam iniciar o trâmite pelo celular, mas obrigavam o cidadão a concluir etapas separadas nos canais de cada Detran estadual.

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O Ministério dos Transportes e a Senatran ainda não confirmaram o dia exato de novembro de 2026 em que a funcionalidade entrará no ar nem quais Detrans estaduais estarão com o sistema totalmente integrado já no lançamento. Até que a ferramenta esteja ativa na respectiva unidade da federação, quem negociar um veículo usado deve consultar débitos, agendar a vistoria presencial e concluir o registro pelos canais atuais do Detran local dentro do limite de 30 dias.