O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou na manhã desta sexta-feira (16), em Brasília, a Emenda Constitucional 141, que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A nova regra garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz de forma gradual a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte nos salários, beneficiando diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais, segundo estimativa do Ministério do Trabalho.

• A escala 5×2, com dois dias de folga remunerada, torna-se obrigatória em 60 dias.
• A redução da carga horária semanal ocorrerá em duas etapas ao longo de 14 meses.
• A medida altera o artigo 7º da Constituição Federal e proíbe cortes salariais.
• Na mesma sessão, foi promulgada a Emenda Constitucional 140, para agentes de saúde.

A sessão solene no Senado contou com a presença do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao comentar a participação do chefe do Executivo na cerimônia, Davi Alcolumbre afirmou que o ato representa “uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação”. No mesmo evento, o Legislativo promulgou a Emenda Constitucional 140, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Prazos de transição da Emenda Constitucional 141 e mudanças na Constituição

Esta é a primeira vez em 38 anos que o país reduz o limite constitucional de horas trabalhadas, desde a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, quando a carga máxima semanal caiu de 48 para 44 horas. A mudança atual teve origem na PEC 221/2019, que teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), ganhou tração na Câmara com proposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Na sessão de votação da matéria, Alcolumbre já havia declarado: “Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”.

• 5 de outubro de 1988 — Constituição Federal reduz a jornada máxima semanal de 48 para 44 horas.
• Maio de 2026 — Câmara dos Deputados aprova o texto da proposta que encerra a jornada 6×1.
• Setembro de 2026 — Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a matéria.
• 14 de outubro de 2026 — Plenário do Senado aprova a PEC 221/2019 em dois turnos.
• 16 de outubro de 2026 — Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 141 às 9h.
• 16 de dezembro de 2026 — Entra em vigor a escala 5×2 (preferencialmente com um repouso aos domingos) e o limite cai para 42 horas semanais.
• 16 de dezembro de 2027 — Carga horária máxima semanal passa de 42 para 40 horas.

Votação da escala 6×1 no Senado e disputa na eleição presidencial de 2026

A promulgação ocorre a nove dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o domingo, 25 de outubro de 2026, disputado entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No plenário do Senado, a proposta foi aprovada por 75 votos favoráveis a 1 contrário nos dois turnos, tendo o senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como o único a votar contra. O PL e o PP liberaram suas bancadas: Flávio Bolsonaro recuou das críticas feitas na campanha e registrou voto favorável de maneira remota, enquanto seus aliados Rogério Marinho (PL-RN), Sergio Moro (PL-PR) e Márcio Bittar (PL-AC) não votaram; coordenador da campanha de Flávio, Marinho apresentou como contraponto a PEC 12/2026 (PEC das Horas Trabalhadas), que propõe remuneração por hora e negociação individual.

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Pelo texto promulgado da Emenda Constitucional 141, a jornada diária segue limitada a 8 horas, sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou nos pisos das categorias. Acordos e convenções coletivas podem definir compensação de horários, mas cláusulas incompatíveis com o novo regime perdem efeito após 60 dias; para terceirizados do serviço público, a segunda folga vale no mesmo prazo, com redução de horas condicionada ao ajuste contratual em até um ano.