Documentos internos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mecanismo legal que garante a transparência de dados públicos, revelam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva elaborou e assinou em apenas um dia os pareceres para o reajuste do Bolsa Família, programa federal de transferência de renda. A tramitação ocorreu sob sigilo e em papel em 16 de setembro de 2026, sem explicar por que o benefício ficou mais de três anos sem correção nem o motivo de aplicar o aumento em outubro, mês das eleições.
Com a correção linear de 15,04%, o valor mínimo mensal pago às mais de 19 milhões de famílias atendidas subiu de R$ 600,00 para R$ 691,00 a partir deste mês, elevando o benefício médio estimado para R$ 777,00. O governo federal antecipou na segunda-feira (19) o calendário de pagamentos de outubro, concentrando todos os depósitos com o valor atualizado até quarta-feira (21), antes do segundo turno presidencial marcado para domingo (25).
Tramitação sigilosa do reajuste do Bolsa Família em papel
A base documental que sustentou o Decreto nº 13.120/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2026, a 17 dias do primeiro turno das eleições, foi inteiramente formalizada na véspera do anúncio oficial. Os três documentos essenciais — o parecer técnico do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o parecer da Consultoria Jurídica da pasta e a exposição de motivos enviada à Presidência da República — foram produzidos e assinados à mão em suporte físico, completamente fora do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma digital padrão de processos da administração pública federal.
Para evitar o sistema digital, o Executivo recorreu a um procedimento excepcional previsto no artigo 51, parágrafo 2º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Em despacho oficial, a assessora especial do MPO, Luiza Menezes, e o chefe da Assessoria Especial da pasta, Igor Vinicius Geracy, justificaram a medida: “Registra-se que, em razão da necessidade de preservação do sigilo durante a preparação da medida, foi utilizado o procedimento excepcional previsto no art. 51, § 2º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, para o encaminhamento da proposta e dos documentos que a acompanharam em suporte físico. O referido dispositivo admite essa modalidade de encaminhamento mediante autorização do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.”
O parecer de mérito elaborado pelo MPO, com três páginas, foi redigido fora do padrão habitual do governo, sem o brasão da República e apresentando apenas a identificação do ministério e da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Como o processo correu em papel fora do SEI, não há confirmação sobre os horários exatos em que cada parecer técnico, jurídico e a exposição de motivos foram elaborados em 16 de setembro de 2026, pois a tramitação física impediu o registro eletrônico de horário.
A inserção dos papéis no sistema eletrônico ocorreu somente duas semanas após a publicação do decreto presidencial, entre 1º e 2 de outubro de 2026, a dois dias do primeiro turno. Já a exposição de motivos assinada pelos ministros Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), Dario Durigan (Fazenda) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) só foi anexada ao processo digital na sexta-feira (16).
Embora seja a pasta gestora do programa social, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) não participou da produção técnica dos autos. Em resposta via LAI, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS declarou: “Não há documentos formais elaborados por esta Secretaria que subsidiaram a edição do Decreto nº 13.120/2026”.
Saiba mais: Bolsa Família antecipa pagamentos de outubro para três dias
Atraso na correção do Bolsa Família e alertas da Consultoria Jurídica
A Lei nº 14.601/2023, que rege o Bolsa Família, estabelece que os valores dos benefícios podem ser corrigidos em intervalos de, no máximo, 24 meses. Na exposição de motivos e no parecer técnico do MPO, o governo admite que os repasses estavam congelados desde 1º de março de 2023 e que o prazo legal máximo foi superado em março de 2025, além de apontar que o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, não havia disciplinado o critério de correção monetária. Apesar desse reconhecimento, os documentos não explicam por que a recomposição deixou de ser feita antes nem apontam impedimentos técnicos ou orçamentários que justificassem o pagamento apenas em outubro de 2026, citando apenas que agosto era o último mês com índice de inflação disponível e que o objetivo era “assegurar a efetividade do Programa Bolsa Família como política de garantia de renda básica cidadã e proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade”.
A Consultoria Jurídica junto ao MPO, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo assessoramento legal do Poder Executivo, concluiu no parecer de 16 de setembro de 2026 que não havia impedimento jurídico autônomo para o reajuste em outubro. O órgão, contudo, registrou ressalvas expressas sobre a aplicação da medida durante o período eleitoral e a falta de dados financeiros comprovados nos autos:
- Motivação administrativa: o parecer apontou que, por ocorrer no mês do pleito, o início dos efeitos exigia motivação objetiva demonstrada no processo, ligada à apuração do índice, à programação fiscal ou às condições de implementação.
- Finalidade eleitoral: a consultoria registrou que a existência prévia do programa e o caráter permanente do aumento não bastam para garantir a legalidade em ano eleitoral, exigindo ausência de desvio de finalidade e verificação para não utilizar a prestação assistencial para influenciar o voto.
- Impacto fiscal de R$ 5,8 bilhões em 2026: valor estimado pelo governo para o custo do reajuste neste ano.
- Impacto fiscal de R$ 22,7 bilhões por ano em 2027 e 2028: estimativa oficial para os exercícios seguintes, números que a consultoria tratou apenas como premissas sujeitas a comprovação, pois não recebeu a memória de cálculo nem as análises de adequação fiscal.
Declarações sobre o Bolsa Família e histórico de negativas no governo
Antes da edição do decreto em setembro, integrantes do Executivo negaram a existência de estudos para corrigir o benefício. Em fevereiro de 2025, quando o ministro Wellington Dias declarou em entrevista que um reajuste estava “na mesa”, a Casa Civil divulgou nota horas depois desautorizando o titular do MDS, negando estudos sobre o tema e afirmando que o assunto não estava na pauta nem seria discutido. Em 31 de agosto de 2026, ao apresentar a proposta de Orçamento de 2027 enviada ao Congresso Nacional — apenas 17 dias antes do decreto presidencial —, o ministro Bruno Moretti afirmou que não havia previsão de correção do Bolsa Família. Em setembro de 2026, às vésperas do anúncio, Wellington Dias declarou que a ordem interna era tratar o aumento como “segredo de Estado”.
Questionado sobre a demora para atualizar o benefício durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição pelo PT, afirmou que desconhecia o congelamento: “Eu não sabia porque é inexplicável. É inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas.”
No dia seguinte à publicação do decreto, em 18 de setembro de 2026, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu a suspensão do reajuste sob a alegação de ausência de estimativa de impacto financeiro e de fonte de custeio no texto. Na mesma data, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nos autos do Mandado de Injunção 7300 que o aumento cumpria decisão da Corte sobre a atualização da renda básica.
Calendário antecipado e novos valores do Bolsa Família em outubro de 2026
O índice de 15,04% aplicado aos benefícios corresponde à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Na segunda-feira (19), o governo federal publicou portaria antecipando o cronograma de pagamentos de outubro, que pelo calendário original seguiria de forma escalonada até 30 de outubro de 2026. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, a antecipação em outubro, novembro e dezembro de 2026 é uma medida técnica e preventiva para mitigar os efeitos climáticos do fenômeno super El Niño sobre as famílias vulneráveis.
Com a mudança, todas as famílias beneficiárias recebem o piso reajustado de R$ 691,00 antes do segundo turno das eleições presidenciais, disputado entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) no domingo (25), conforme a divisão pelo dígito final do Número de Identificação Social (NIS):
- Segunda-feira, 19 de outubro de 2026: pagamento liberado para beneficiários com NIS final 1 e moradores de municípios em situação de emergência.
- Terça-feira, 20 de outubro de 2026: pagamento para beneficiários com NIS final 2.
- Quarta-feira, 21 de outubro de 2026: conclusão antecipada dos depósitos de outubro para todos os demais beneficiários, com NIS de finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.
