Documentos oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), norma que garante a transparência de dados públicos, revelam que o governo federal tramitou em apenas um dia, em papel e sob sigilo, o reajuste do Bolsa Família na véspera do anúncio oficial em setembro de 2026. Os registros internos não apresentam justificativas para a manutenção do benefício sem correção inflacionária por mais de três anos e meio nem explicam o motivo de o aumento de 15,04% passar a valer somente em outubro, mês das eleições presidenciais.
O processo administrativo ganhou relevância após o presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), declarar em entrevista que desconhecia o congelamento dos repasses durante seu terceiro mandato. “Eu não sabia [que não havia tido reajuste], porque é inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu. Aconteceu e eu tomei a decisão de a gente dar e dar tudo que a gente não deu para a gente aprender a nunca mais [deixar de reajustar]”, afirmou Lula na quinta-feira (15), em sabatina ao Jornal Nacional, conduzida pela jornalista Renata Lo Prete.
Tramitação em papel e sigilo no decreto do Bolsa Família
O Decreto nº 13.120, que oficializou a correção dos valores em 17 de setembro de 2026 — a 17 dias do primeiro turno das eleições —, foi embasado em três documentos elaborados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO): um parecer técnico de mérito, uma análise da Consultoria Jurídica da pasta e uma exposição de motivos encaminhada à Presidência da República. Todos os três registros foram produzidos e assinados à mão no mesmo dia, 16 de setembro de 2026. A tramitação ocorreu de forma física, dispensando inicialmente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma digital padrão para processos do Executivo, por meio de um mecanismo excepcional regulamentado em 2024 que exige autorização direta da Casa Civil.
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Em despacho obtido via LAI, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que o rito impresso foi adotado “em razão da necessidade de preservação do sigilo durante a preparação da medida”. A documentação física só foi inserida no sistema eletrônico governamental nos dias 1º e 2 de outubro de 2026, duas semanas após a publicação do decreto e às vésperas do primeiro turno, realizado em 4 de outubro de 2026.
Não consta nos autos do processo nenhuma manifestação técnica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), órgão responsável pela gestão direta do programa social, embora a exposição de motivos tenha sido assinada conjuntamente pelos ministros Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), Dario Durigan (Fazenda) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social). O conteúdo integral do parecer da Casa Civil que autorizou a dispensa do sistema eletrônico segue desconhecido, pois o órgão declarou que o documento e seus anexos permanecem protegidos por sigilo.
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Congelamento desde 2023 e declarações de Lula sobre o Bolsa Família
O formato atual do programa de transferência de renda foi retomado em março de 2023, mas o último aumento no valor base havia ocorrido em 2022, durante a campanha de reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na exposição de motivos de setembro de 2026, a equipe econômica reconheceu que os valores pagos entre 2023 e 2026 não contemplaram a perda inflacionária do período. “O Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, não disciplinou o critério de correção a ser aplicado aos benefícios financeiros do Programa”, diz o texto assinado pelos ministros.
Os documentos internos obtidos via LAI, contudo, ainda não confirmam os motivos pelos quais a administração federal deixou de corrigir o benefício nos orçamentos anteriores entre 2023 e agosto de 2026. Na sabatina televisiva, Lula reiterou que cobrou sua equipe ao tomar conhecimento da defasagem. “Eu não quero que você ouça a reunião que eu tive com meus ministros quando eu fiquei sabendo que o Bolsa Família não tinha sido reajustado. Eu não sabia. É inexplicável que, no governo do Lula, alguém pense em não reajustar. É impensável. Mas aconteceu”, declarou o presidente.
Impacto de R$ 22 bilhões no Orçamento e novos valores do Bolsa Família
Duas semanas antes de oficializar o reajuste, em 31 de agosto de 2026, o Poder Executivo havia enviado ao Congresso Nacional a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 sem prever recursos para corrigir o Bolsa Família, mantendo a projeção do piso em R$ 600,00. Com a edição do decreto em setembro, o Ministério do Planejamento estimou um impacto orçamentário de R$ 5,8 bilhões para o restante de 2026 e de R$ 22 bilhões para o exercício de 2027. Segundo o ministro Bruno Moretti, a despesa adicional será acomodada integralmente por meio de remanejamentos orçamentários, sobretudo de gastos previdenciários, sem ampliação do limite de despesas do arcabouço fiscal. A legalidade da medida em ano eleitoral foi validada anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu tratar-se de recomposição monetária pela inflação, sem criação de novo benefício ou mudança nas regras de acesso.
O índice de 15,04% corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medidor oficial da inflação para famílias de baixa renda, entre março de 2023 e agosto de 2026. A atualização abrange um total aproximado de 19,3 milhões de benefícios pagos mensalmente e altera o piso mensal por família de R$ 600,00 para R$ 691,00, elevando o valor médio estimado do repasse para R$ 777,00. Os adicionais pagos conforme a composição familiar também passaram por correção a partir da folha de outubro:
- Benefício de Renda de Cidadania (valor pago por integrante da família): subiu de R$ 142,00 para R$ 164,00;
- Benefício Primeira Infância (destinado a crianças de até sete anos incompletos): passou de R$ 150,00 para R$ 173,00;
- Benefício Variável Familiar (pago a gestantes, nutrizes e crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos): aumentou de R$ 50,00 para R$ 58,00.
Antecipação do Bolsa Família para quarta-feira (21) antes do segundo turno
Na segunda-feira (19), o governo federal iniciou o depósito da folha de outubro com os valores reajustados para os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS), cadastro usado para pagamentos de programas sociais, de final 1 e anunciou a antecipação do calendário para os demais grupos. Pelo cronograma original do MDS, os repasses seguiriam escalonados até o dia 30 de outubro de 2026, mas a pasta unificou os depósitos dos beneficiários com NIS de final 3 a 0 para esta quarta-feira (21). Com a mudança, todos os contemplados terão recebido o benefício corrigido a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25), quando Lula enfrenta o candidato Flávio Bolsonaro (PL).
O MDS informou que os depósitos para o NIS final 2 ocorrem normalmente nesta terça-feira (20) e justificou que a unificação do restante da folha no dia seguinte tem caráter técnico e preventivo para mitigar os impactos climáticos do fenômeno super El Niño sobre famílias vulneráveis. Como base para a decisão, o governo apontou o registro de 518 reconhecimentos federais de situação de emergência entre agosto e setembro de 2026 provocados por tempestades na região Sul e estiagem em outras partes do país, volume que supera o dobro dos 253 decretos contabilizados no mesmo bimestre de 2025. A pasta comunicou que a antecipação do calendário também será aplicada nas folhas de pagamento de novembro e dezembro de 2026.
