A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o prosseguimento da representação do ministro Alexandre de Moraes para investigar criminalmente o ministro André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O parecer sigiloso, cujo teor veio a público nesta segunda-feira (19), conclui que não há elementos para enquadrar o magistrado por abuso de autoridade e aponta que a palavra final sobre abrir a apuração cabe ao plenário da Corte.
O documento foi enviado ao presidente do STF e relator do procedimento, ministro Luiz Edson Fachin, no âmbito da Petição 16.704. A manifestação é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e por outros três integrantes de sua equipe após a análise de 8 documentos anexados ao processo. “Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte”, afirmou Gonet no parecer.
Paulo Gonet aponta falta de provas na representação contra André Mendonça
Na avaliação enviada a Luiz Edson Fachin, Paulo Gonet destacou que os relatórios internos de inteligência da Polícia Federal (PF) utilizados por Alexandre de Moraes para fundamentar o pedido não possuem força de prova judicial. Segundo o procurador-geral, os próprios arquivos da corporação trazem uma advertência expressa de que não têm valor probatório, não constituem peças de instrução processual e não geraram diligências investigatórias formais na Corte. “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, declarou Gonet.
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Apesar de afastar o enquadramento criminal na Lei n. 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, a Procuradoria-Geral da República fez ressalvas diretas sobre a conduta descrita nos documentos policiais e a postura exigida de um juiz relator. “Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, disse o procurador-geral no texto.
Gonet também delimitou as atribuições de cada instituição para julgar as demais acusações levantadas por Moraes, que incluíam improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte”, afirmou o chefe da PGR.
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Relatórios da PF no Inquérito das Fake News contra André Mendonça
A representação de Alexandre de Moraes, na qual o ministro também determinou a retirada do sigilo dos autos, baseou-se em documentos requisitados dentro do Inquérito das Fake News. Os papéis da Polícia Federal apontavam supostas falhas de André Mendonça na relatoria de duas operações: a Sem Desconto, que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Compliance Zero, voltada ao caso do Banco Master.
Os investigadores dividiram os apontamentos em três frentes de atuação do gabinete de Mendonça: a usurpação da direção das apurações, a condução irregular de acordos de colaboração premiada e o direcionamento de alvos. No primeiro ponto, a corporação relatou que o ministro determinou a entrega de dados brutos extraídos de aparelhos eletrônicos antes da triagem policial, o que teria retirado a supervisão dos delegados, comprometido a cadeia de custódia e deixado o material sob a guarda pessoal de uma servidora sem controle de acesso.
Sobre as delações, o documento policial indicou que o magistrado teria participado diretamente das tratativas, entrado em contato com advogados de defesa e sinalizado a concessão de benefícios não previstos em lei caso a PF apresentasse a proposta. Já no eixo de direcionamento, a polícia apontou tratamento assimétrico e interesse de Mendonça em investigar o próprio Alexandre de Moraes e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por motivações políticas. Mendonça contestou a representação de Moraes no STF e argumentou que os documentos usados no pedido não tinham validade nem força suficiente para justificar um inquérito criminal contra um integrante da Corte.
Disputa entre Moraes e Mendonça teve origem no caso Banco Master
O embate institucional entre os dois ministros começou após desdobramentos da operação Compliance Zero, que levou à prisão do ex-banqueiro e fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro de 2025. Na condição de relator inicial do caso no STF, André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal sobre o aparelho celular do empresário e enviou o material à presidência da Corte. O documento policial registrava cerca de 50 mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e um número telefônico atribuído a Alexandre de Moraes, além de menções a um contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Em reação à abertura do sigilo dessas mensagens, Alexandre de Moraes requisitou os relatórios de inteligência à Polícia Federal e formalizou o pedido de investigação contra o colega. Na mesma manifestação em que opinou pelo arquivamento do pedido de Moraes contra Mendonça, a PGR analisou requerimentos da defesa de quatro investigados no caso do Banco Master — Daniel Lopes Monteiro, Henrique Moura Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Felipe Cançado Vorcaro — e posicionou-se contra a revogação das prisões cautelares do grupo.
A cronologia do caso no Supremo Tribunal Federal registra as seguintes datas e atos processuais:
- 17 de novembro de 2025: prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro na operação que investigou o Banco Master.
- 1º de setembro de 2026: André Mendonça retira o sigilo do relatório da PF sobre o celular de Vorcaro e envia o caso a Luiz Edson Fachin; Alexandre de Moraes requisita relatórios de inteligência à PF pelo Inquérito das Fake News.
- 19 de outubro de 2026: divulgação do teor do parecer da PGR na Petição 16.704 contra o prosseguimento da representação de Moraes.
Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República anexada aos autos, o processo aguarda despacho do presidente do STF, Luiz Edson Fachin. Até o momento, não há data definida para que o relator leve a representação à análise do plenário da Corte.