O piso salarial nacional vigente desde 1º de janeiro de 2026 está fixado em R$ 1.621, valor que representa um acréscimo de R$ 103 (alta de 6,79%) sobre os R$ 1.518 praticados na tabela anterior. Oficializado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o montante começou a ser depositado nos contracheques dos trabalhadores em fevereiro, referente à folha de janeiro. Para o ano seguinte, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026, projeta uma nova elevação para R$ 1.741.

A remuneração básica de R$ 1.621 serve de referência direta para 61,9 milhões de pessoas no país, conforme levantamento divulgado em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Desse total, mais de 39 milhões são aposentados, pensionistas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o piso previdenciário. O cálculo segue a regra de valorização retomada na gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que combina a reposição integral da inflação com um teto de 2,5% para o ganho real, limite imposto pelo arcabouço fiscal para controlar a expansão das despesas obrigatórias da União.

Além de recompor a renda de trabalhadores com carteira assinada e autônomos, a atualização anual altera automaticamente os parâmetros de programas assistenciais e trabalhistas. Estão vinculados ao valor de R$ 1.621 o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), as parcelas do seguro-desemprego e as alíquotas de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI).

Regra do arcabouço fiscal limitou o ganho real sobre a inflação

O índice de 6,79% aplicado em 2026 resultou da soma da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o ganho real travado em 2,5%. A política estabelecida pela Lei nº 14.663/2023 e ajustada em dezembro de 2024 determina que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (que foi de 3,4% em 2024) só pode ser repassado até o teto permitido pelas normas fiscais, que autorizam alta real das despesas públicas entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Sem a trava do arcabouço fiscal, a incorporação integral da expansão econômica teria levado o salário mínimo de 2026 a R$ 1.636, uma diferença de R$ 15 por mês. No ano anterior, quando o piso passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o mesmo mecanismo já havia contido o valor, que chegaria a R$ 1.525 pela fórmula sem limitador. Cada R$ 1 de acréscimo no piso nacional gera um impacto estimado pelo governo em cerca de R$ 392 milhões nas contas federais ao longo do ano, em razão da indexação das folhas previdenciária e assistencial.

Valores do INSS, seguro-desemprego, PIS/Pasep e guia do MEI em 2026

A mudança do salário mínimo reconfigura tanto os pagamentos feitos pelo governo quanto os descontos previdenciários nos salários formais. Para quem recebe benefícios do INSS acima do piso nacional, o reajuste em 2026 foi de 3,90%, percentual correspondente ao INPC acumulado no ano anterior e oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. A consulta aos extratos e calendários pode ser feita diretamente pelo aplicativo ou portal Meu INSS e pela Carteira de Trabalho Digital, sem necessidade de comparecimento às agências.

• Piso do INSS e BPC: aposentadorias, pensões por morte, auxílios por incapacidade e o Benefício de Prestação Continuada (pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda) têm valor mínimo garantido de R$ 1.621,00.
• Teto previdenciário: o limite máximo para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social subiu de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55 por mês em 2026.
• Desconto do trabalhador para o INSS: a primeira faixa salarial tem alíquota de 7,5% sobre o piso bruto (R$ 121,57 de desconto), resultando em um valor líquido de R$ 1.499,43 para quem não possui outros abatimentos, enquanto as alíquotas progressivas vão até 14%, com desconto máximo limitado a R$ 988,09 mensais.
• Seguro-desemprego: a tabela atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 11 de janeiro de 2026 estabelece parcela mínima de R$ 1.621,00 e teto de R$ 2.518,65 para trabalhadores demitidos sem justa causa que tinham média salarial acima de R$ 3.703,99.
• Abono salarial PIS/Pasep: regulamentado pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025, paga lotes proporcionais ao tempo trabalhado no ano-base 2024, variando de R$ 136,00 (um mês) a R$ 1.621,00 (12 meses), com saques liberados de 16 de fevereiro até 30 de dezembro de 2026.
• Contribuição mensal do MEI (DAS-MEI): a parcela previdenciária de 5% do piso passou de R$ 75,90 para R$ 81,05. Somados os impostos fixos de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, o boleto mensal custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para o setor de serviços e R$ 87,05 para atividades mistas.

Série histórica do salário mínimo e defasagem apontada pelo Dieese

A trajetória do piso nacional acumula recomposições sucessivas desde a criação do Plano Real, em 1995, com aceleração dos ganhos acima da inflação a partir de 2007. Nos anos anteriores ao patamar atual de R$ 1.621, o valor evoluiu de R$ 1.320 em 2023 para R$ 1.412 em 2024 (alta de 7%, refletindo o crescimento de 3,4% do PIB de 2022) e chegou a R$ 1.518 em 2025 (reajuste de 7,5%, composto por 4,84% de INPC mais 2,5% de ganho real).

Apesar dos avanços reais, o valor legal permanece distante do patamar calculado pelo Dieese para atender às despesas constitucionais de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Tomando como base a cesta básica mais cara do país, registrada em São Paulo, a entidade estimou que o salário mínimo necessário deveria ser de R$ 7.177,57 em janeiro de 2026 e de R$ 7.164,94 em fevereiro de 2026 — o equivalente a 4,42 vezes o piso em vigor.

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Pisos salariais estaduais superam o valor federal no Sul e no Sudeste

Autorizados pela Lei Complementar nº 103/2000, cinco estados das regiões Sul e Sudeste mantêm pisos salariais regionais superiores ao mínimo federal para categorias do setor privado que não possuem convenção ou acordo coletivo próprio. Enquanto estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste adotam integralmente a referência nacional de R$ 1.621, os governos estaduais do Sul aplicaram novas tabelas para 2026.

No Paraná, o Decreto nº 13.182, sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, atualizou as quatro faixas salariais retroativamente a 1º de janeiro de 2026. Os valores paranaenses começam em R$ 2.105,34 para trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca (Grupo I), passam por R$ 2.181,63 no comércio e serviços administrativos (Grupo II) e R$ 2.250,04 na produção industrial (Grupo III), alcançando R$ 2.407,90 para técnicos de nível médio (Grupo IV).

Em Santa Catarina, a Lei Complementar nº 895/2026 reajustou as quatro faixas negociadas entre sindicatos e federações empresariais para valores que vão de R$ 1.842,00, destinados à agricultura e construção civil, até R$ 2.106,00 no grupo de maior qualificação técnica. No Rio Grande do Sul, a Lei nº 16.514/2026 fixou faixas entre R$ 1.884,75 e R$ 2.388,50, enquanto o estado de São Paulo estabeleceu piso unificado de R$ 1.874,36 por meio da Lei nº 18.471/2026.

Proposta de Orçamento para 2027 prevê piso de R$ 1.741 no Congresso

A estimativa oficial para o salário mínimo de 2027 é de R$ 1.741, conforme consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 24/2026) entregue pela equipe econômica ao Poder Legislativo. O montante representa um aumento nominal de R$ 120 sobre os atuais R$ 1.621, uma alta de 7,4% que supera em R$ 24 a previsão anterior de R$ 1.717, indicada em abril no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

Antecipada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e detalhada pelo ministro interino do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a peça orçamentária de 2027 trabalha com projeções de crescimento de 2,46% para o PIB, inflação de 3,6%, taxa Selic média de 12,53% ao ano e câmbio de R$ 5,22 por dólar. Na segunda-feira (19), o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que pretende remanejar cerca de R$ 20 bilhões dentro do PLOA de 2027 para acomodar medidas econômicas sem alterar o limite de gastos nem a meta de superávit primário. O valor definitivo do salário mínimo de 2027, contudo, só será fechado em dezembro de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro pelo IBGE e a votação final do Orçamento pelo Congresso Nacional.