O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 1397/26 para liberar crédito extraordinário no Plano Brasil Soberano. A norma publicada no Diário Oficial da União abre R$ 6,494 bilhões — valor arredondado para cerca de R$ 6,5 bilhões na comunicação legislativa — no Orçamento de 2026 com o objetivo de financiar setores exportadores e fornecedores brasileiros afetados pelo aumento de tarifas comerciais imposto pelos Estados Unidos.
Os recursos abertos pela medida provisória são destinados ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), fundo público vinculado ao Ministério da Fazenda que dá cobertura a operações de comércio exterior. A verba servirá para o pagamento de encargos em linhas de financiamento coordenadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição presidida por Aloizio Mercadante.
O montante de cerca de R$ 6,5 bilhões completa o teto de R$ 13,5 bilhões previsto anteriormente pela Medida Provisória 1379/26 para esses financiamentos. Desse limite total estabelecido pelo Poder Executivo para a etapa atual do programa, uma primeira parcela de R$ 7 bilhões já havia sido disponibilizada aos setores produtivos por meio da edição da Medida Provisória 1387/26.
Leia também: Plano Brasil Soberano libera até R$ 28,5 bilhões em financiamento para empresas impactadas por tarifas
Antecipação do Orçamento de 2027 e demanda de R$ 12 bilhões no BNDES
A parcela complementar de R$ 6,494 bilhões estava inicialmente prevista apenas no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/26), mas o governo federal decidiu antecipar a liberação para o exercício de 2026 porque o BNDES verificou uma procura por crédito substancialmente superior aos recursos até então disponíveis no banco de fomento. Em levantamento divulgado em setembro de 2026, apenas uma semana após a abertura do protocolo de solicitações da etapa atual, a instituição financeira já havia recebido R$ 12 bilhões em pedidos de financiamento distribuídos em 245 operações de empresas exportadoras.
Diante do volume de solicitações represadas, o banco chegou a realizar transferências internas entre as frentes de atendimento antes de recorrer à abertura de novo crédito orçamentário. “O BNDES informou, ainda, ter remanejado recursos entre as modalidades do programa, inclusive da modalidade de apoio a projetos de investimento para as de capital de giro, providência que se mostrou insuficiente diante da demanda observada”, afirma a mensagem do governo federal que acompanha a Medida Provisória 1397/26 enviada ao Legislativo.
Continue lendo: Lula critica reação empresarial ao fim da escala 6×1 no país
Com a antecipação da verba para o calendário de 2026, o Poder Executivo informou que solicitará formalmente ao Congresso Nacional o ajuste da programação financeira correspondente no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26). A correção no texto orçamentário do próximo ano tem a finalidade de retirar a previsão original e evitar a duplicidade de dotações para a mesma ação governamental.
Setores atingidos pelo tarifaço dos EUA e histórico do Plano Brasil Soberano
O Plano Brasil Soberano foi criado em agosto de 2025, por meio da Medida Provisória 1309/2025, para amparar companhias nacionais diante da elevação de tarifas comerciais determinada pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tendo autorizado inicialmente o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação. Segundo estimativas do governo federal e dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), cerca de 2,4 mil empresas brasileiras foram impactadas pelas barreiras tarifárias, o que representa aproximadamente 18% das vendas externas do Brasil para o mercado norte-americano, com maior incidência sobre os segmentos de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis, produtos cerâmicos, calçados e açúcar.
Antes da liberação extraordinária formalizada em 21 de outubro de 2026, o Poder Legislativo já havia atuado na manutenção de outras frentes do pacote de socorro aos exportadores. Na segunda-feira (19), o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, publicou no Diário Oficial da União a prorrogação por 60 dias da validade da Medida Provisória 1387/2026, responsável pelo primeiro aporte de R$ 7 bilhões.
No mesmo ato administrativo, Davi Alcolumbre prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1386/2026. Essa norma estende pelo prazo de um ano a suspensão do pagamento de tributos federais para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas norte-americanas que operam sob o regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que desonera a compra ou importação de insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda no exterior.
Tramitação da Medida Provisória 1397/26 no Congresso Nacional
Editada com fundamento nos artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que disciplinam a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, a Medida Provisória 1397/26 entrou em vigor na data de sua publicação. Apesar da validade imediata para a liberação dos financiamentos pelo BNDES, o texto passa a tramitar no Poder Legislativo.
A matéria será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado formado por deputados federais e senadores responsável por emitir parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da proposta. Superada a fase na comissão, o texto precisará ser votado e aprovado separadamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no prazo máximo de 120 dias para ser convertido definitivamente em lei ordinária.
