Caminhoneiros denunciaram autuações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caminhões adaptados com a chamada cama gaúcha sem a regularização prévia da retirada do banco do passageiro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os profissionais abordados na fiscalização relataram ter recebido a orientação de remover a estrutura de descanso e reinstalar o assento original de fábrica dentro de um prazo de 15 dias.
O caso motivou a apresentação do Projeto de Lei (PL) 3616/2026 na Câmara dos Deputados, em Brasília, pelo deputado federal Delegado Caveira (PL-PA), com o objetivo de autorizar a adaptação nas cabines e impedir punições aplicadas exclusivamente por esse motivo. “Não é razoável que o proprietário de um caminhão seja automaticamente tratado como infrator pelo simples fato de ampliar, reduzir, instalar, remover ou adaptar o espaço destinado ao seu descanso”, afirmou o parlamentar.
Posicionamento da PRF e exigências do Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com o posicionamento oficial da PRF divulgado em 13 de agosto de 2026, a instalação da cama gaúcha — também conhecida como bodinho no Rio Grande do Sul — não é proibida por si só pela legislação brasileira, mas a remoção do banco do carona e dos cintos de segurança altera a capacidade de lotação original de fábrica (de dois ou três ocupantes) registrada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). Pelo Artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução nº 916 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), editada em 28 de março de 2022, qualquer modificação nas características originais do veículo exige autorização prévia do Detran, aprovação em inspeção realizada por Instituição Técnica Licenciada (ITL) para a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) e a consequente atualização do documento do caminhão.
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A corporação também informa que o transporte de passageiros deitados no compartimento enquanto o caminhão estiver em movimento é terminantemente proibido. Embora relatos iniciais de motoristas citassem cobranças de R$ 190,00 sem pontuação, a condução de veículo com característica alterada sem autorização possui penalidade específica e valores fixados na legislação federal.
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Penalidades e prazos das autuações da PRF pela cama gaúcha
- Enquadramento legal: infração de natureza grave, prevista no Artigo 230, inciso VII do CTB.
- Valor oficial da multa: R$ 195,23.
- Pontuação aplicada: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
- Prazo relatado pelos motoristas: até 15 dias para retirar a cama adaptada e apresentar o caminhão com o banco original reinstalado.
O que muda com o PL 3616/2026 e os dados da Lei do Descanso
Para reverter as exigências atuais, o PL 3616/2026, cuja tramitação ganhou repercussão entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026, propõe um procedimento simplificado e estabelece que instalar, ampliar, reduzir, modificar ou remover o compartimento exclusivo de repouso não caracteriza alteração das configurações originais de fábrica. O texto proíbe a aplicação de multas ou a exigência de retorno ao formato original quando forem preservados a integridade estrutural da cabine, os equipamentos obrigatórios, a visibilidade do condutor, os limites de peso e dimensões e a identificação do veículo, beneficiando sobretudo proprietários de caminhões mais antigos ou de cabine simples que não possuem dormitório de fábrica adequado.
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A discussão ocorre em um período de fiscalização rigorosa nas estradas: no primeiro semestre de 2026, a PRF autuou 50.484 motoristas por descumprimento à Lei do Descanso (norma federal que determina intervalos obrigatórios de repouso na jornada de trabalho), o equivalente a uma média de quase 280 autuações por dia. Em contrapartida, dados da própria corporação mostram que o Brasil conta em 2026 com apenas 139 Pontos de Parada e Descanso (PPD) certificados para atender a uma malha rodoviária federal de 75,8 mil quilômetros.
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Não há comunicado oficial da PRF anunciando uma operação nacional voltada exclusivamente à fiscalização da cama gaúcha, já que as autuações decorrem de abordagens de rotina amparadas nas regras vigentes sobre modificações veiculares. Os trechos exatos das rodovias onde ocorreram as retenções não foram detalhados oficialmente, mas os relatos da categoria indicam maior concentração de abordagens na região Sul do país, principalmente no Rio Grande do Sul.