Famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atendidas pelo Bolsa Família contam, em 2026, com linhas de microcrédito de R$ 500 a R$ 21 mil para iniciar ou expandir pequenos negócios. Os recursos integram o Programa Acredita no Primeiro Passo, política federal de inclusão produtiva instituída pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e regulamentada pela Portaria nº 1.081, de 5 de maio de 2025. O modelo combina financiamento a juros reduzidos com orientação técnica e mantém o pagamento mensal do auxílio social aos beneficiários que contratam o empréstimo.

Diferentemente do antigo empréstimo consignado do Bolsa Família, suspenso pela Caixa Econômica Federal e pelo governo federal no início de 2023 para evitar o endividamento das famílias, o formato atual não desconta parcelas diretamente do benefício social. A operação funciona como microcrédito produtivo orientado, voltado exclusivamente para gerar renda por meio do trabalho autônomo ou de pequenos empreendimentos formais e informais. A coordenação nacional cabe à Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em atuação conjunta com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Limites de valor e funcionamento da garantia no Programa Acredita

O eixo Acredita no Primeiro Passo foi desenhado para atender trabalhadores de baixa renda que não conseguem financiamento no sistema bancário tradicional por falta de histórico de crédito ou de bens em seu nome. O teto de contratação chega a R$ 21 mil por empreendedor, liberado conforme a capacidade de pagamento e o plano de aplicação dos recursos no negócio, sem exigência de empresa formalizada com CNPJ.

Para dispensar a apresentação de garantias reais, como imóveis ou veículos, o governo federal estruturou o Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo. Esse fundo público assume a cobertura do risco de crédito junto aos bancos habilitados, viabilizando a redução dos encargos cobrados do tomador final. Caso ocorra inadimplência, os agentes financeiros realizam a cobrança segundo suas políticas internas e recolhem os valores recuperados ao próprio fundo.

Taxas de juros, prazos e entrada da Caixa Econômica Federal em 2026

As condições financeiras do microcrédito variam de acordo com a instituição financeira parceira e a modalidade contratada dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Nas linhas operadas para o público do CadÚnico, há operações com taxas reduzidas que chegam a 0,8% ao mês, patamar inferior ao praticado no crédito pessoal comum. Em 9 de fevereiro de 2026, o MDS e a Caixa Econômica Federal ampliaram a rede de atendimento com o lançamento de um projeto-piloto da linha Acredita no Primeiro Passo dentro do programa Conquista+ Caixa, iniciado pelas capitais São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Para facilitar a consulta de quem planeja contratar o financiamento em 2026, os parâmetros operacionais definidos nas linhas do programa reúnem as seguintes condições:

• Valores liberados: de R$ 500 a R$ 21 mil por operação, conforme a análise de viabilidade da atividade produtiva.
• Taxas de juros: linhas subsidiadas que chegam a 0,8% ao mês nas redes parceiras ou cobrança equivalente à taxa Selic acrescida de até 2% ao ano na modalidade lançada pela Caixa Econômica Federal em fevereiro de 2026.
• Tributação e prazos: isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e parcelamento entre 4 e 12 meses na linha Conquista+ Caixa.
• Garantia pública: cobertura pelo FGO Acredita no Primeiro Passo, sem cobrança de avalista patrimonial ou penhora de bens familiares.
• Manutenção do auxílio: o contratante continua a receber normalmente as parcelas do Bolsa Família até alcançar estabilidade financeira.

Critérios de idade, renda familiar e grupos prioritários

O acesso às ações de empreendedorismo e ao crédito orientado exige que o cidadão tenha entre 16 e 65 anos de idade e mantenha os dados cadastrais atualizados no CadÚnico, regido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. No caso dos integrantes do Bolsa Família, a regra de entrada no programa social considera a renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. A inscrição ativa e regular no banco de dados federal é o requisito obrigatório tanto para a preservação do benefício assistencial quanto para a análise do financiamento nos bancos credenciados.

As normas do MDS estabelecem reserva de prioridade para grupos historicamente mais atingidos pela vulnerabilidade econômica. Têm preferência no atendimento as mulheres empreendedoras — que compõem a maior parte dos responsáveis familiares no Bolsa Família —, jovens, pessoas com deficiência, comunidades negras, pequenos produtores rurais e populações tradicionais, incluindo ribeirinhos e quilombolas. Trabalhadores informais que atuam por conta própria em pequenas vendas, prestação de serviços ou produção caseira podem pedir o recurso mesmo sem registro de Microempreendedor Individual (MEI).

Integração com o Bolsa Família e meta de R$ 7,5 bilhões em crédito

A preservação do pagamento do Bolsa Família durante a vigência do contrato de crédito faz parte do desenho de transição gradual das famílias assistidas para a autonomia financeira. Na prática, o dinheiro do benefício mensal permanece livre para o custeio das despesas imediatas de alimentação e moradia da casa, enquanto o valor tomado no empréstimo é aplicado na compra de mercadorias, ferramentas, matérias-primas ou equipamentos de trabalho.

Segundo a projeção estabelecida pelo governo federal para o Programa Acredita, a meta até o encerramento de 2026 é injetar cerca de R$ 7,5 bilhões na economia nacional exclusivamente por meio das linhas de microcrédito destinadas aos inscritos no CadÚnico. A estratégia concentra esforços em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica, com destaque para os estados das regiões Norte e Nordeste, onde o pequeno comércio e os serviços autônomos respondem por parcela expressiva da ocupação de baixa renda.

Bancos habilitados e passo a passo para pedir o financiamento

A execução do programa reúne bancos públicos, cooperativas de crédito, agências de fomento e organizações parceiras em três frentes: qualificação profissional, intermediação de mão de obra e estímulo ao empreendedorismo. Além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, operam linhas de microcrédito no escopo da iniciativa o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, instituições com forte presença no financiamento produtivo regional.

O interessado em contratar o recurso deve primeiro verificar se as informações da família estão atualizadas no CadÚnico, procedimento realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Com o registro regularizado, o trabalhador pode buscar atendimento em uma Sala do Empreendedor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou dirigir-se diretamente às agências dos bancos públicos e operadores credenciados do PNMPO, onde agentes estruturadores de negócios fazem a análise da proposta e prestam acompanhamento técnico sobre a gestão do dinheiro.