Luiz Fux atende pedido da PGR e trava processos contra MP das casas de aposta em todo o Brasil

A suspensão de ações sobre bets no STF foi determinada pelo ministro Luiz Fux nesta segunda-feira (09 de novembro de 2026), em Brasília, acolhendo requerimento formulado pela Procuradoria-Geral da República para paralisar todos os processos judiciais em curso no país que contestem a Medida Provisória 1.394/2026. O ato governamental editado pelo Executivo em 25 de setembro de 2026 proibiu a exploração de plataformas eletrônicas de apostas esportivas em território brasileiro, matéria submetida ao controle de constitucionalidade da Corte.

A medida cautelar emitida pelo relator congela o andamento das ações em trâmite na Justiça comum e nos tribunais regionais federais até a deliberação definitiva do plenário da Corte Suprema, ainda sem data fixada para julgamento. O despacho atendeu à representação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, motivada por entendimentos judiciais divergentes emitidos na última semana em instâncias inferiores.

“Presentes, portanto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de sorte que defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, ad referendum do Plenário”, registrou Fux em seu despacho judicial.

O magistrado enfatizou a urgência de estabelecer uniformidade interpretativa sobre o mercado que patrocina agremiações esportivas e torneios no país.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de autorizar a suspensão, por via de liminar ad referendum do Plenário, de processos em que se discute a constitucionalidade de normas objurgadas perante o Pretório Excelso quando necessário para a garantia da segurança jurídica”, complementou o relator.

Conflito de decisões no tribunal federal de São Paulo

A manifestação da Procuradoria-Geral da República ocorreu logo após decisões colidentes proferidas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na capital paulista. A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral concedeu tutela de urgência individual em favor da empresa CDA Gaming, autorizando a retomada das operações comerciais de três sites de quota fixa e classificando a proibição executiva como “verdadeiro confisco”.

A Advocacia-Geral da União apresentou recurso imediato contra a reabertura das plataformas perante a presidência do tribunal regional. O presidente da corte sediada em São Paulo, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, cassou a liminar horas depois de sua concessão.

“A questão das ‘bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, fundamentou o magistrado paulista.

Rito de tramitação e prazos da MP no Congresso Nacional

No campo legislativo, a Medida Provisória 1.394/2026 atingiu formalmente seu 45º dia de publicação e ingressou na faixa de urgência regimental para votação em plenário. Os dispositivos de deliberação parlamentar obedecem a uma série de etapas constitucionais para validar a proibição definitiva:

• Instalação pendente da comissão mista de deputados federais e senadores destinada a analisar o relatório preliminar
• Prazo inaugural de vigência fixado em 60 dias corridos, com término agendado para 23 de novembro de 2026
• Prorrogação automática permitida por idêntico período de dois meses caso o texto não seja apreciado
• Suspensão da contagem de prazos regimentais ao longo do recesso legislativo do fim de ano
• Extensão do limite final de vigência até os primeiros dias de março de 2027

A eventual transformação da medida provisória em texto legal permanente exige maioria simples de votos em turno único em ambas as casas legislativas, dependendo de quórum de abertura com presença mínima de 257 deputados e 41 senadores. Caso alterações no teor original sejam aprovadas pelo Parlamento, o texto tramitará sob a forma de projeto de lei de conversão, ficando submetido a sanção ou veto do presidente da República.