Golpe do BPC LOAS no Ceará causa rombo de R$ 4 milhões e PF cumpre dez mandados no Estado

A fraude no BPC/LOAS no Ceará causou rombo superior a R$ 4 milhões com pagamentos a pessoas mortas e identidades fictícias, esquema que foi desmantelado em 10 de novembro de 2026 pela Força-Tarefa Previdenciária. Durante a investida policial, batizada de Operação Lázaro, policiais federais cumpriram dez mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 32ª Vara Federal de Fortaleza. As apurações conjuntas apontam que o cancelamento das liberações ilegais assegura contenção imediata estimada em mais de R$ 900.000,00 aos cofres públicos.

A apuração técnica da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, descobriu que o grupo confeccionava documentos civis inteiramente forjados para simular a existência de idosos com direito ao benefício assistencial. Moradias reais eram indicadas nos pedidos iniciais apenas para validar os comprovantes de residência exigidos nos cadastros administrativos. Assim que as parcelas recebiam o deferimento do órgão pagador, os envolvidos trocavam os endereços nos registros para impedir qualquer tipo de fiscalização ou aviso postal aos verdadeiros moradores.

Os cartões magnéticos bancários ficavam retidos diretamente pelas lideranças criminosas. Mensalmente, integrantes destacados pelo grupo realizavam saques integrais dos benefícios em terminais eletrônicos espalhados pela capital cearense e pelo interior. Parte das quantias também transitava por contas bancárias vinculadas a terceiros com movimentações financeiras incompatíveis com as rendas declaradas, indicando manobras de lavagem de capitais.

Mandados judiciais e cidades fiscalizadas no Ceará

As ordens judiciais expedidas pela Justiça Federal miraram imóveis utilizados pelos operadores financeiros da quadrilha e endereços ligados a empresas de fachada empregadas na ocultação dos recursos públicos desviados. Os mandados foram distribuídos entre dois municípios estratégicos do território cearense:

• Oito mandados de busca e apreensão cumpridos em diferentes bairros do município de Fortaleza
• Dois mandados de busca e apreensão cumpridos na cidade de Limoeiro do Norte

A distribuição geográfica das ordens judiciais revela a capilaridade da rede criminosa. O recolhimento de computadores, mídias digitais, cartões bancários de terceiros e cadernos de anotações contábeis tem como meta identificar intermediários que operavam diretamente no cadastramento externo das solicitações. Agentes federais também buscam esclarecer a participação de despachantes ou operadores que facilitavam o trâmite processual das concessões mediante remuneração ilícita.

Modus operandi do golpe com beneficiários inexistentes

A investigação técnica detalhou as etapas sucessivas utilizadas pelos fraudadores para garantir a continuidade dos pagamentos mensais sem levantar suspeitas imediatas dos sistemas automatizados de controle da União:

• Fabricação de identidades com nomes de indivíduos falecidos cujos óbitos não tinham sido lançados pelos cartórios de registro civil
• Forja de CPFs e certidões para indivíduos completamente inexistentes, garantindo recebimentos por tempo indeterminado
• Utilização de imóveis alugados ou endereços de terceiros para comprovar residência perante a autarquia previdenciária
• Alteração intencional do domicílio cadastral logo após a aprovação do pagamento mensal
• Retenção física dos cartões de saque e das respectivas senhas eletrônicas pela cúpula do bando criminoso
• Saque periódico dos vencimentos em caixas de autoatendimento e distribuição do dinheiro em contas de passagem

Quando os cadastros utilizam nomes de pessoas inexistentes, o prejuízo acumulado tende a crescer continuamente, visto que esses perfis nunca alcançam o registro formal de óbito nem passam pelos cruzamentos tradicionais de certidões cartorárias. A cessação imediata estanca uma evasão orçamentária perene.

Crimes atribuídos e penalidades previstas aos investigados

Os alvos identificados nos autos da investigação policial respondem por conjunto relevante de infrações contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. As condutas apuradas pela corporação policial incluem:

• Organização criminosa, tipificada pela associação estável voltada à prática reiterada de delitos financeiros
• Estelionato previdenciário, caracterizado pela indução da autarquia em erro mediante artifícios fraudulentos para auferir vantagem ilícita
• Falsidade ideológica, configurada pela inserção de declarações falsas em documentos públicos com o fim de criar obrigações ou alterar a verdade
• Uso de documento falso, referente à apresentação contínua de cédulas de identidade e certidões adulteradas perante bancos e repartições
• Lavagem de dinheiro, configurada pela dissimulação e ocultação da origem ilícita dos valores subtraídos das contas da Seguridade Social

As penas somadas para esses delitos podem ultrapassar 30 anos de reclusão caso haja condenação definitiva na esfera judicial. Os valores depositados em contas bancárias ligadas aos investigados podem ser alvo de sequestro judicial para ressarcir o erário federal.

Atuação permanente da Força-Tarefa Previdenciária

Criada há 26 anos, a Força-Tarefa Previdenciária mantém trabalho institucional contínuo integrando a Polícia Federal e o Ministério da Previdência Social. A articulação reúne perícia policial judiciária e inteligência analítica especializada no monitoramento de fraudes estruturadas.

Dentro dessa estrutura de cooperação institucional, a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social monitora padrões atípicos de pagamento e requerimento em todo o país. O cruzamento contínuo de dados biométricos, declarações de mortalidade e folhas de benefícios sociais permite mapear grupos organizados antes que desvios em larga escala se consolidem.

A integração também acelera o compartilhamento de laudos técnicos com o Ministério Público Federal e subsidia representações perante as varas federais criminais. Esse fluxo contínuo impede que o erário suporte rombos bilionários causados por brechas em registros descentralizados.

Critérios legais para o recebimento regular do BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, garante suporte de subsistência a cidadãos que não possuem meios de manter a própria sobrevivência nem de tê-la provida por sua família. A concessão exige o cumprimento cumulativo de requisitos específicos:

• Idade mínima de 65 anos para idosos ou comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial para pessoas com deficiência
• Renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente
• Inscrição atualizada e ativa de todos os membros do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
• Não acumulação com outro benefício da Seguridade Social, ressalvadas a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória
• Nacionalidade brasileira ou equiparada, com residência fixa no território nacional

O benefício não exige histórico contributivo com a Previdência Social, característica que exige rigor na validação dos dados socioeconômicos dos requerentes. Ele não concede décimo terceiro salário nem gera direito a pensão por morte para os dependentes do beneficiário.

Como solicitar e manter o benefício assistencial em dia

O cidadão que atende às exigências normativas da legislação assistencial deve utilizar apenas canais formais e gratuitos disponibilizados pelo governo federal para tramitar seu pedido:

• Acessar o portal ou aplicativo oficial Meu INSS utilizando login e senha da plataforma Gov.br
• Ligar para a Central Telefônica 135 para obter orientações, agendar atendimentos presenciais e consultar o andamento de processos
• Comparecer a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social do município para realizar ou atualizar o CadÚnico antes de iniciar a solicitação
• Apresentar documentos pessoais de identificação, comprovante de domicílio autêntico e número de inscrição cadastral de todos os moradores do domicílio
• Acompanhar periodicamente as notificações emitidas pelo aplicativo para cumprir prazos de atualização cadastral bienal exigidos pela legislação

A atualização das informações do Cadastro Único deve ocorrer obrigatoriamente a cada dois anos ou sempre que houver alteração de residência, nascimento, óbito ou alteração na renda familiar, impedindo o bloqueio do benefício regular.