PIS-PASEP: Abono salarial 2027 considera trabalho em 2025 e abre consulta em 5 de fevereiro

O abono salarial 2027 já conta com reserva orçamentária de R$ 34,76 bilhões aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para atender 25,1 milhões de brasileiros. A previsão, deliberada em junho de 2026, abrange trabalhadores da iniciativa privada inscritos no Programa de Integração Social (PIS) e servidores públicos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com vínculo formal em 2025. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego ainda não tenha divulgado a tabela individual de 2027, a Resolução Codefat nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025, fixa o início dos repasses para 15 de fevereiro de 2027.

Os recursos integram o orçamento de R$ 130 bilhões projetado pelo Codefat para emprego e renda em 2027, valor 8% superior aos R$ 120,39 bilhões do Orçamento de 2026. A reserva garante o custeio, mas a habilitação depende do envio dos dados pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Regras do PIS/Pasep 2027 exigem trabalho formal em 2025

O pagamento de 2027 considera exclusivamente o vínculo empregatício mantido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025.

Declarações enviadas ao eSocial até 31 de agosto de 2026 entram no lote regular, enquanto retificações entregues até 20 de junho de 2027 seguem para repescagem em 15 de outubro de 2027. Para receber o abono salarial 2027 pela Lei nº 7.998, de 1990, o trabalhador precisa cumprir quatro critérios:

• Cadastro ativo no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos, desde o primeiro emprego formal.
• Trabalho com carteira assinada ou vínculo estatutário por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, em 2025 para empregador contribuinte do PIS ou do Pasep.
• Remuneração média mensal em 2025 dentro do teto constitucional corrigido pela inflação.
• Dados informados corretamente pelo empregador no eSocial nos prazos oficiais.

Emenda Constitucional 135 limita teto de renda pelo INPC

A Emenda Constitucional nº 135, promulgada em 20 de dezembro de 2024, alterou o artigo 239 da Constituição Federal e encerrou a vinculação automática do teto do abono a dois salários mínimos vigentes. Desde 2026, o limite parte de R$ 2.640,00 (dois pisos nacionais de 2023) e recebe correção anual exclusiva pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2026 (ano-base 2024), o Ministério do Trabalho e Emprego fixou o teto em R$ 2.766,00 após aplicar o INPC de 4,77% de 2024, caminhando até o piso permanente de 1,5 salário mínimo do período trabalhado, equivalente a R$ 2.277,00 sobre o mínimo de R$ 1.518,00 de 2025.

O teto oficial do abono salarial 2027 será publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes da abertura das consultas. Parcelas indenizatórias, décimo terceiro salário e terço de férias ficam fora da média mensal.

Resolução do Codefat prevê pagamentos entre fevereiro e agosto de 2027

O artigo 15 da Resolução Codefat nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025, unificou os cronogramas do PIS e do Pasep pelo mês de nascimento. A norma determina o início dos depósitos no dia 15 de cada mês, entre fevereiro e agosto, ou no primeiro dia útil seguinte. Aplicada a regra ao calendário de 2027, os sete lotes ficam distribuídos nas seguintes datas previstas:

• Nascidos em janeiro: pagamento previsto a partir de 15 de fevereiro de 2027.
• Nascidos em fevereiro: pagamento previsto a partir de 15 de março de 2027.
• Nascidos em março e abril: pagamento previsto a partir de 15 de abril de 2027.
• Nascidos em maio e junho: pagamento previsto a partir de 17 de maio de 2027, primeiro dia útil após o dia 15.
• Nascidos em julho e agosto: pagamento previsto a partir de 15 de junho de 2027.
• Nascidos em setembro e outubro: pagamento previsto a partir de 15 de julho de 2027.
• Nascidos em novembro e dezembro: pagamento previsto a partir de 16 de agosto de 2027, primeiro dia útil após o dia 15.

Valor do abono salarial acompanha salário mínimo de 2027

O cálculo segue o artigo 9º da Lei nº 7.998, de 1990, garantindo 1/12 do salário mínimo vigente no pagamento por mês trabalhado no ano-base, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621,00, as parcelas variam de R$ 136,00 a R$ 1.621,00.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 enviado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Fazenda em agosto de 2026, o salário mínimo está projetado em R$ 1.741,00, alta de 7,4%. Confirmado esse piso no decreto presidencial do fim de 2026, o abono salarial 2027 pagará R$ 146,00 por mês trabalhado, chegando a R$ 1.741,00 para quem atuou os 12 meses de 2025. O valor final depende do INPC acumulado até novembro.

Consulta na Carteira de Trabalho Digital e prazo do abono 2026

A consulta oficial de habilitação e valores do abono salarial 2027 abrirá em 5 de fevereiro de 2027, conforme o artigo 6º da Resolução Codefat nº 1.032 de 2025. Trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal, enquanto servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil, nestes canais:

• Carteira de Trabalho Digital e portal Gov.br: consulta da habilitação, do valor e do banco pagador.
• Central Alô Trabalho pelo telefone 158 e Plataforma Facilita do Ministério do Trabalho e Emprego: dúvidas e recursos administrativos em até 120 dias após o fim do calendário.
• Caixa Econômica Federal: crédito em conta corrente, poupança ou poupança social digital no aplicativo Caixa Tem, consulta pelo aplicativo Benefícios Sociais Caixa e atendimento pelo telefone 0800 726 0207.
• Banco do Brasil: crédito em conta, transferência via TED ou Pix e atendimento presencial nas agências para beneficiários do Pasep.

Quem ainda não sacou o abono salarial de 2026, referente ao ano-base 2024, deve sacar os valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil até 30 de dezembro de 2026. Após essa data, os valores retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O prazo vence em dezembro.