Entenda o Free flow: qual o prazo para pagar sem multa? Como consultar as tarifas? Veja perguntas e respostas em 2026

O sistema de pedágio free flow encerra no dia 16 de novembro de 2026 o prazo extraordinário para motoristas quitarem passagens atrasadas sem a cobrança de multa de trânsito. A medida beneficia condutores que trafegaram pelos pórticos eletrônicos sem tag e não realizaram o pagamento dentro do período regulamentar. O Ministério dos Transportes começou a enviar notificações formais por meio do aplicativo WhatsApp nesta terça-feira (10) para alertar os proprietários sobre débitos pendentes em rodovias federais e estaduais de sete estados brasileiros.

• O prazo final para pagamento de débitos sem penalidade termina em 16 de novembro de 2026.
• A regularização evita a aplicação de multa de R$ 195,23 e o acréscimo de cinco pontos na CNH.
• O Ministério dos Transportes suspendeu 2.627.504 autuações durante uma janela de 200 dias de adaptação técnica.
• As consultas consolidadas e as contestações de passagens ocorrem pelo aplicativo oficial CNH do Brasil.

A tecnologia de fluxo livre opera por meio de sensores ópticos e câmeras de alta precisão instalados em estruturas suspensas sobre as pistas, eliminando cabines físicas e cancelas de contenção. A identificação veicular ocorre pela leitura automática da placa ou pela comunicação direta com dispositivos de radiofrequência colados no para-brisa. Em agosto de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres registrou 55 pórticos ativos em rodovias administradas por 14 concessionárias privadas em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Calendário histórico da implantação e suspensão de penalidades

• Abril de 2026 — O Ministério dos Transportes publica a suspensão oficial de 2.627.504 autuações de trânsito por evasão de pedágio eletrônico pelo prazo de 200 dias.
• Agosto de 2026 — A Agência Nacional de Transportes Terrestres contabiliza 55 pórticos em operação no território nacional e centraliza as consultas no aplicativo móvel.
• 17 de outubro de 2026 — Marco temporal de corte para passagens sob a regra regular de cobrança com janela de 30 dias de tolerância.
• 10 de novembro de 2026 — Início do disparo de mensagens oficiais via WhatsApp para proprietários de veículos com pagamentos pendentes.
• 16 de novembro de 2026 — Encerramento da janela de anistia para quitação de débitos pendentes sem aplicação da penalidade de trânsito.

Como funciona a cobrança e a fiscalização eletrônica

Veículos equipados com tag ativa têm o débito lançado diretamente na fatura da operadora de meios de pagamento contratada, sem exigência de qualquer procedimento manual. Os motoristas que transitam sem o adesivo eletrônico precisam consultar os registros operacionais e pagar o valor correspondente de forma individual.

A evasão de pedágio constitui infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O não pagamento gera penalidade pecuniária de R$ 195,23, além da anotação de cinco pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo.

O pórtico de cobrança automática não emite autuações no instante em que o veículo atravessa o sensor da rodovia. A infração administrativa ocorre exclusivamente após o término do período regulamentar concedido para que o usuário efetue a liquidação financeira da tarifa.

Durante a janela de suspensão determinada pelo governo federal, mais de 2,6 milhões de processos punitivos permaneceram congelados para viabilizar a transição operacional entre as concessionárias e a base de dados nacional. O condutor que quitar as pendências financeiras até 16 de novembro de 2026 garante a eliminação integral de pontuações que haviam sido lançadas provisoriamente em sua carteira de habilitação.

Passagens registradas após o dia 17 de outubro de 2026 seguem o fluxo ordinário de cobrança da legislação vigente. Nesses casos, o motorista dispõe do prazo regulamentar fixo de 30 dias corridos, contados a partir da data de transposição do pórtico, para quitar o valor devido antes da emissão da notificação de penalidade.

Procedimento para consultar débitos pelo aplicativo CNH do Brasil

A unificação do ambiente digital eliminou a necessidade de o usuário procurar individualmente as páginas de internet de cada empresa concessionária, reduzindo os riscos associados a fraudes cibernéticas e boletos falsos.

• Abra o aplicativo oficial CNH do Brasil no telefone celular;
• Toque na opção identificada como Veículos no menu inicial;
• Escolha e selecione o veículo correspondente na lista cadastrada;
• Toque no botão Pedágio eletrônico para abrir a relação de passagens pendentes e confirmadas.

O sistema armazena o histórico completo de tráfego por até cinco anos corridos. Os dados fiscais, os valores das tarifas e os alertas eletrônicos permanecem restritos à visualização do proprietário legal registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores. A responsabilidade financeira da tarifa não pode ser transferida para condutores terceiros por meio da ferramenta móvel.

O motorista tem a prerrogativa legal de contestar passagens indevidas registradas em sua conta por meio do próprio ambiente do aplicativo móvel, apresentando justificativa sobre eventuais clonagens de placa ou leituras incorretas de caracteres.

Canais de pagamento e orientações para restituição de multas

Após a visualização dos débitos na plataforma digital centralizada, o condutor recebe o direcionamento para o ambiente oficial de arrecadação da concessionária responsável pelo trecho rodoviário percorrido. O pagamento da passagem pode ser concluído por modalidades bancárias como Pix, cartão de crédito ou boleto emitido no portal da respectiva concessionária.

Quem efetuou o pagamento indevido de multas de trânsito emitidas no âmbito da suspensão governamental tem direito ao ressarcimento integral dos valores recolhidos.

• Acesse a página eletrônica oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
• Abra o menu principal no canto superior da tela e clique na opção Multas e Serviços;
• Selecione o item denominado Serviços e clique em Requerimento para restituição de Multas e Taxas;
• Preencha o formulário eletrônico com todos os dados pessoais e bancários exigidos para o crédito;
• Acesse o portal federal gov.br com login e senha para formalizar o protocolo do requerimento;
• Escolha a opção Protocolar Documentos junto à ANTT no campo destinado ao tipo de solicitação;
• Anexe o requerimento preenchido juntamente aos comprovantes de pagamento e envie o processo administrativo para análise.