Carregadores em condomínios: Alckmin avalia lei federal do “direito à tomada” para veículos elétricos no Brasil

A lei federal do “direito à tomada” para destravar carregadores em condomínios entrou na pauta do governo. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, comprometeu-se na última sexta-feira (13) a avaliar a medida, que lidera um pacote de sete prioridades entregue pela Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) em Brasília (DF) para sustentar um setor que já responde por 21,5% das vendas de veículos no Brasil.
Em exercício na Presidência durante agenda internacional do governo, Alckmin também afirmou que consultará a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para solucionar a insegurança tributária dos eletropostos no mercado nacional. A meta é definir de forma pacificada se o fornecimento de energia para as baterias está sujeito à cobrança municipal do Imposto sobre Serviços (ISS) ou estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O impasse dos carregadores em condomínios
O crescimento acelerado da frota eletrificada esbarra na burocracia residencial, transformando as garagens em pontos de disputa. Sem regulamentação federal unificada, os moradores dependem da aprovação em assembleias para instalar pontos de recarga em suas vagas particulares, esbarrando quase sempre em recusas baseadas no temor de sobrecarga na rede do edifício. A proposta apresentada pela ABVE defende a universalização do direito à recarga, inspirando-se em legislações estaduais já vigentes em praças como São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
Para adequar os edifícios, especialistas técnicos do setor destacam que a substituição de toda a fiação elétrica raramente é necessária, o que reduz os custos da obra para a gestão. A solução prioritária atualmente é o gerenciamento inteligente de carga, tecnologia que monitora e distribui a capacidade de energia já disponível no quadro central apenas entre os veículos que estão conectados simultaneamente, evitando picos.
“A instalação de carregadores não significa, necessariamente, que o condomínio precisará ampliar toda a sua infraestrutura elétrica. Com um projeto adequado e soluções de gerenciamento inteligente, é possível aproveitar melhor a capacidade disponível, distribuindo a energia entre os veículos de forma segura e eficiente”, declarou Marcos Nogueira, COO da GreenV, empresa que opera mais de 20 mil eletropostos implementados no país.
As 7 prioridades para destravar a infraestrutura elétrica
Durante o encontro de uma hora e meia, o vice-presidente anotou os sete pontos demandados pelos diretores da associação. Os executivos pedem ainda a fundação de um Plano Nacional de Eletromobilidade com metas conjuntas. Os eixos são:
- Lei do direito à recarga: diretrizes federais para a instalação de infraestrutura padronizada em condomínios.
- Tributação clara: consulta formal à Aneel sobre a incidência correta de ISS ou ICMS nos pontos de carregamento.
- Descarbonização de transportes: suporte estrutural aos programas de transição energética automotiva.
- Rede pública rodoviária: expansão da malha de recarga para ônibus e caminhões por meio de parcerias com as concessionárias de rodovias.
- Armazenamento (BESS): integração de sistemas inteligentes de energia com a cadeia produtiva local de baterias.
- Micro e pequenos empreendedores: revisão das travas de crédito nos bancos públicos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) voltadas a motos elétricas no programa Move Brasil.
- Financiamento para pesados: criação de linhas especiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exclusivas para ônibus e caminhões.
Mercado atinge 1 milhão de carros elétricos
O peso institucional da pauta reflete a transformação da frota brasileira em apenas três anos. O segmento plug-in (composto por modelos 100% movidos a bateria e híbridos de plugar na tomada) domina de 75% a 80% de todos os licenciamentos do nicho eletrificado. O presidente da ABVE, Ricardo Bastos, pontuou as conquistas quantitativas durante a audiência. “Estamos aqui, Sr. Presidente, para lhe mostrar o contexto do expressivo avanço do setor desde o início do atual governo”, frisou.
Os números documentados pela associação e levados à Presidência atestam a aceleração da demanda automotiva, com consolidação até outubro de 2026:
- Frota circulante: marco de 1 milhão de veículos leves eletrificados atingido formalmente no fechamento de setembro de 2026.
- Salto nos emplacamentos: crescimento acumulado de 450% na base instalada, passando de 93.927 unidades licenciadas em 2023 para 436.095 registradas nos dez primeiros meses de 2026.
- Participação de mercado: os eletrificados já compõem 21,5% de todo o comércio automotivo nacional, frente aos tímidos 5% anotados há três anos.
- Recarga pública: salto de 596% na extensão da rede, evoluindo de 4.300 eletropostos para 29.866 pontos em setembro de 2026 (dos quais 38% ofertam recarga rápida).
- Liderança de frota pesada na América Latina: 2.200 ônibus elétricos operantes no transporte público brasileiro, ultrapassando os contingentes do México e da Colômbia.
Com as projeções das concessionárias apontando 520 mil unidades leves comercializadas até o fechamento de dezembro, a regulamentação do espaço e do abastecimento nas garagens converte-se de uma questão administrativa em gargalo de infraestrutura urbana nacional aguardando o despacho federal.






