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Multa à Havan: Luciano Hang critica indenização de R$ 300 mil cobrada pela Justiça do Trabalho em Rondonópolis

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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Luciano Hang - Divulgação
Foto: Luciano Hang - Divulgação

O empresário Luciano Hang criticou a multa à Havan de R$ 300 mil, aplicada pela 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) devido à falta de assentos adequados para os funcionários. A condenação por dano moral coletivo, tornada pública na última semana, atende a uma ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) e afeta as condições de 126 trabalhadores da unidade mato-grossense.

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Em vídeo divulgado nas redes sociais na sexta-feira (13), o dono da rede varejista classificou a decisão como uma “perseguição” e afirmou que a exigência judicial gera insegurança jurídica.

Condenação e ação do Ministério Público do Trabalho

A investigação teve início após a Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis receber denúncias de que os profissionais passavam o turno inteiro na mesma posição, sem local apropriado para descanso. Durante as apurações presenciais, o MPT constatou a completa ausência de cadeiras com encosto nos setores de atendimento ao cliente, contrariando as exigências trabalhistas federais aplicadas ao varejo.

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A juíza Márcia Martins Pereira avaliou as provas, reconheceu que a conduta prejudicou a saúde da equipe e estabeleceu a indenização. O órgão fiscalizador havia solicitado inicialmente o pagamento de R$ 500 mil. A magistrada reduziu a quantia e fixou o montante em R$ 300 mil, argumentando que a loja cumpriu a medida liminar dias após a sua concessão e que a falha ficou comprovada apenas na filial daquela cidade.

“Perseguição” e impacto nos investimentos

Hang utilizou a internet para manifestar revolta com o andamento do processo trabalhista. Na gravação, o executivo segura os documentos judiciais e questiona a severidade da sanção financeira imposta pela Justiça de Mato Grosso.

Segundo o fundador da empresa, a companhia já havia acatado determinações anteriores e ampliado a quantidade de assentos disponíveis no local. Ele descreveu o processo como um movimento de perseguição contra os empregadores brasileiros e argumentou que a decisão materializa o excesso de burocracia do Estado. O empresário alegou ainda que atitudes do tipo ampliam a insegurança jurídica e afastam a criação de novas frentes de trabalho.

Normas de saúde e segurança

A sentença destacou a violação dos direitos coletivos à segurança no ambiente corporativo. O processo demonstrou que a privação de descanso atingiu atendentes de vários setores da Havan, obrigados a trabalhar de pé ao longo das horas. A Justiça apontou falhas diretas em dois pontos da legislação:

  • Omissão de assentos: a Norma Regulamentadora 17 (NR-17) exige bancos para pausas em todas as atividades exercidas predominantemente de pé.
  • Prevenção de acidentes: os auditores identificaram o descumprimento das diretrizes para a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
  • Resistência às autuações: o problema persistiu mesmo após as notificações administrativas expedidas antes da judicialização.

Destino do valor e prazos judiciais

O dinheiro da penalidade não será distribuído de forma direta aos empregados, mas revertido para o benefício coletivo da comunidade. O recurso financiará fundos públicos, projetos ou instituições de caráter social e educacional da região. A escolha das entidades caberá ao MPT, mediante aprovação do judiciário.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis é de primeira instância, o que assegura o direito de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). Contudo, as obrigações operacionais, como oferecer o mobiliário exigido e regularizar as regras ergonômicas da loja, mantêm cumprimento imediato.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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