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MEI segue com limite de R$ 81 mil em 2026 e proposta prevê R$ 110 mil em 2027

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MEI Microempreendedor
Foto: MEI Microempreendedor - Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

O teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) continua em R$ 81 mil por ano em 2026. A informação consta do portal gov.br, que concentra as regras do regime administrado pelo governo federal. Para quem tem o MEI, isso significa que a soma das vendas dos 12 meses não pode passar desse valor.

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O regime abrange mais de 14 milhões de negócios no Brasil, e a maioria deles opera perto do teto. Setores como comércio, serviços e alimentação costumam concentrar a atividade de quem fatura mais. Por isso, qualquer mudança no limite afeta um grupo grande de empreendedores.

A obrigação de emitir notas fiscais e a fiscalização dos valores continuam sendo acompanhadas de perto pelos contadores. Antes de planejar investimentos, o empreendedor precisa conferir a regra vigente em 2026. Hoje, a regra vigente é a de R$ 81 mil.

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Excesso de até 20% e migração para microempresa

Quem ultrapassa o teto de R$ 81 mil em 2026 pode continuar no regime se o excesso for de até 20%, o que dá R$ 97.200 no total. Nesse caso, o MEI paga uma guia complementar sobre o valor que passou do limite, conforme a orientação de consultorias contábeis. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é imediato.

O desenquadramento leva o empreendedor para a microempresa (ME), regime com receita de até R$ 360 mil por ano e tributação mais alta. A ME exige obrigações adicionais, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Para quem está perto do teto, a orientação é planejar a migração com antecedência e consultar um contador.

Contribuições mensais e salário mínimo de 2026

O salário mínimo em vigor em 2026 é de R$ 1.621, e esse valor serve de base para as contribuições do MEI ao INSS. A variação em relação ao ano anterior foi confirmada pela apuração, mas o valor exato da contribuição mensal de cada categoria não foi conferido nesta checagem. O empreendedor deve consultar o Portal do Empreendedor para o boleto do mês.

Os pagamentos em dia garantem a cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Atrasos podem comprometer esses benefícios, e o empreendedor perde o acesso enquanto a dívida não for regularizada. Por isso, a organização financeira é apontada como o primeiro passo para quem tem margens apertadas.

Ferramentas digitais de controle e a separação entre contas pessoais e da empresa são recomendadas por especialistas do setor. Essas práticas ajudam a acompanhar o faturamento e a evitar surpresas no fim do ano.

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Notas fiscais eletrônicas: regra de 2025 não foi reconfirmada

A obrigatoriedade de emitir notas fiscais eletrônicas para todos os MEIs, que a matéria anterior tratava para abril de 2025, não foi reconfirmada na apuração desta data. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) são os documentos citados nas regras do regime. O leitor deve verificar a situação atual no Portal do Empreendedor antes de adotar qualquer procedimento.

Para o MEI que vende a pessoas físicas e jurídicas, o documento fiscal eletrônico pode facilitar parcerias com empresas maiores. Em contrapartida, a adoção exige computador ou celular, acesso à internet e, em alguns casos, software específico. Esses custos pesam mais para quem opera com recursos limitados.

Teto pode subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o limite anual do MEI em duas etapas. Pelo texto, o teto passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Enquanto a mudança não entrar em vigor, vale o limite de R$ 81 mil.

Fontes de consultoria afirmam que o projeto foi aprovado pelo Congresso e segue para sanção presidencial, com prazo indicado até 6 de novembro de 2026. A apuração não confirmou a sanção nem a publicação da lei no Diário Oficial. Por isso, a proposta ainda não altera o enquadramento de quem fatura em 2026.

Calendário do teto do MEI de 2026 a 2028

Os valores do limite anual, segundo as fontes consultadas, são os seguintes:

  • 2026: R$ 81.000 por ano, média de R$ 6.750 por mês, em vigor.
  • 2027: R$ 110.000 por ano, média de R$ 9.166,67 por mês, proposta do PLP 186/2026.
  • 2028: R$ 140.000 por ano, média de R$ 11.666,67 por mês, proposta do PLP 186/2026.

A sanção presidencial é o passo que falta para o novo cronograma virar regra. Até lá, o contador e o Portal do Empreendedor são as fontes para conferir o enquadramento de cada CNPJ.

MEI completa mais de uma década como porta de entrada da formalização

O regime foi criado em 2008 e permite a formalização de pequenos negócios com tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários. Segundo a matéria de referência da redação, o número de registros ativos ultrapassou 14 milhões em 2023. Setores como beleza, construção civil e alimentação estão entre os que mais cadastram atividades.

Durante a pandemia de COVID-19, o MEI ganhou peso ainda maior, com mais de 80% dos novos CNPJs abertos em 2022 pertencendo a microempreendedores individuais. A aprovação de um teto maior, se confirmada, será a primeira alteração do limite desde 2018, segundo as fontes consultadas. A apuração segue acompanhando a sanção do projeto.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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