MEI pode receber Bolsa Família desde que a renda líquida por pessoa fique em até R$ 218,00 no CadÚnico

Quem recebe o Bolsa Família pode abrir cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) e manter o pagamento do benefício, desde que a renda mensal por pessoa da família não ultrapasse R$ 218,00. A abertura de um CNPJ não provoca o bloqueio automático do programa administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mas exige a atualização imediata dos dados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Para definir se a família continua elegível ao benefício em 2026, o governo federal considera o rendimento líquido obtido pelo empreendedor, e não o faturamento bruto total registrado na empresa. O cálculo soma o lucro mensal do negócio às demais remunerações de todos os moradores da mesma residência e divide o resultado pelo número de integrantes da família.
Cálculo do rendimento líquido desconta custos operacionais do MEI
Na apuração da renda familiar junto ao Cadastro Único, o trabalhador formalizado como MEI informa o valor que sobra após o pagamento das despesas indispensáveis para manter a atividade funcionando. O faturamento anual do MEI pode chegar a R$ 81.000,00 sem impedir o acesso ao programa social, desde que a margem de lucro dividida pelos moradores respeite os tetos legais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Para chegar ao rendimento líquido mensal que entra na conta do Bolsa Família, o empreendedor deve subtrair da receita bruta os gastos comprovados da operação:
- Compra de mercadorias para revenda;
- Aquisição de insumos e matérias-primas;
- Embalagens e materiais de entrega;
- Contas de consumo exclusivas do negócio, como água, luz e internet comercial.
Após descontar essas despesas, o valor restante é dividido pelo total de pessoas da casa. O resultado enquadra a família em uma das três faixas previstas na legislação do programa social:
- Até R$ 218,00 por pessoa: a família permanece na regra regular e recebe 100% do valor do Bolsa Família;
- De R$ 218,01 a R$ 706,00 por pessoa: a família entra na Regra de Proteção e passa a receber metade do benefício;
- Acima de R$ 706,00 por pessoa: a família supera o limite máximo permitido e tem o pagamento encerrado.
Regra de Proteção mantém metade da parcela por até 18 meses
Criada para evitar a perda repentina de renda durante o crescimento do pequeno negócio, a Regra de Proteção garante o pagamento de 50% do valor do Bolsa Família às famílias que elevam a renda mensal per capita para a faixa entre R$ 218,01 e R$ 706,00. O benefício reduzido permanece ativo por até 18 meses para os grupos familiares que ingressam nessa etapa de transição.
Nos casos em que o aumento da renda familiar decorre de fontes consideradas estáveis, como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), o prazo máximo de permanência na Regra de Proteção cai para até dois meses. Durante todo o período de transição, o responsável familiar precisa manter o registro atualizado nos postos municipais do Cadastro Único.
Retorno Garantido assegura reingresso sem fila por 36 meses
Caso o faturamento do MEI avance além do teto de R$ 706,00 por pessoa ou o prazo de transição termine, o pagamento do Bolsa Família é cancelado. Se o negócio enfrentar queda de receitas posteriormente e a renda familiar voltar ao patamar de até R$ 218,00 por morador, o beneficiário tem direito ao Retorno Garantido.
Esse mecanismo assegura prioridade absoluta na reativação do benefício, sem necessidade de aguardar na fila de espera de novos cadastros. O direito ao reingresso imediato vale pelo prazo de até 36 meses, contados a partir do desligamento anterior do programa, bastando procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
Atualização no CRAS e condicionalidades evitam bloqueio do pagamento
Mesmo dentro da faixa salarial exigida pelo governo federal, o microempreendedor individual corre risco de suspensão ou bloqueio administrativo caso deixe de comunicar mudanças financeiras. O cruzamento periódico de bases de dados federais identifica a abertura do CNPJ e exige a declaração formal dos rendimentos líquidos no atendimento presencial.
Para manter a regularidade do Bolsa Família ao longo de 2026, o beneficiário formalizado precisa cumprir as seguintes exigências:
- Atualizar o CadÚnico no CRAS sempre que abrir o MEI, encerrar o CNPJ ou registrar variação nos ganhos mensais;
- Manter a frequência escolar mínima exigida para crianças e adolescentes da família;
- Cumprir o calendário nacional de vacinação infantil e o acompanhamento nutricional periódico;
- Realizar o acompanhamento pré-natal regular no caso de gestantes integrantes do núcleo familiar.






