No apagar das luzes de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/24, que sepultou a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro, impede a cobrança do seguro em 2025 e 2026, mantendo os proprietários de veículos automotores livres dessa taxa. A decisão, tomada no âmbito de um pacote de ajustes fiscais, foi resultado de um acordo entre governo e Congresso, mas levanta preocupações sobre o amparo às vítimas de acidentes de trânsito. A revogação ocorreu após resistências de governadores e entraves operacionais, que inviabilizaram a implementação do SPVAT. O impacto da medida atinge motoristas, passageiros e pedestres, que perdem a proteção social garantida pelo seguro. Este cenário reacende debates sobre a responsabilidade em acidentes e a necessidade de alternativas privadas.
A suspensão do SPVAT não é novidade no histórico recente do seguro obrigatório. O DPVAT, criado em 1974, foi extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que o fundo acumulado era suficiente para cobrir indenizações. Entre 2021 e 2023, a Caixa Econômica Federal utilizou esses recursos para pagar sinistros, mas os valores se esgotaram em novembro de 2023, interrompendo os repasses. A tentativa de recriar o seguro, agora como SPVAT, foi aprovada em maio de 2024, mas enfrentou resistência de governadores de estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, que se recusaram a firmar convênios com a Caixa para a cobrança.
- A Lei Complementar 207/24 previa a retomada do seguro em 2025.
- O valor estimado era de R$ 50 a R$ 60 por veículo ao ano.
- A Caixa seria responsável pela gestão do fundo e pagamento de indenizações.
Histórico de polêmicas e mudanças
O DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, foi concebido como um instrumento de proteção social, garantindo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas para vítimas de acidentes, independentemente de culpa. Durante décadas, o seguro foi administrado por um consórcio de seguradoras liderado pela Seguradora Líder, mas denúncias de má gestão e desvios de recursos marcaram sua trajetória. Em 2021, a Caixa assumiu a administração emergencial após a dissolução do consórcio, mas a ausência de novas arrecadações limitou a continuidade do programa.
A tentativa de retomada em 2024, sob o nome SPVAT, trouxe modernizações, como processos digitais para solicitações de indenização e cobertura ampliada para serviços funerários e reabilitação profissional. No entanto, a resistência de governadores e a inclusão da revogação no pacote fiscal de dezembro frustraram a implementação. A decisão foi classificada como um “jabuti” legislativo, termo usado para descrever emendas alheias ao objetivo original do projeto.
- Cobertura do SPVAT incluía morte, invalidez e despesas médicas.
- Pagamento seria vinculado ao licenciamento ou IPVA.
- Estados como Bahia e Maranhão aderiram, mas a maioria rejeitou.
- Indenizações seriam pagas em até 30 dias pela Caixa.
Impacto nas vítimas de acidentes
Sem o SPVAT, vítimas de acidentes de trânsito sem seguro privado ficam desamparadas, especialmente as de baixa renda. O seguro obrigatório era um mecanismo essencial para cobrir despesas médicas, fisioterapia e indenizações, atendendo cerca de 400 mil pessoas anualmente, segundo estimativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A ausência do fundo pode aumentar a judicialização, com vítimas buscando reparação diretamente contra os responsáveis pelos acidentes.
Especialistas apontam que motoristas devem considerar seguros privados com cobertura para danos a terceiros. Adriana Modesto, especialista em trânsito, destaca que o SPVAT era crucial para motoristas vulneráveis sem acesso a hospitais particulares. José Varanda, da Escola de Negócios e Seguros, alerta que a extinção prejudica principalmente quem não tem reservas financeiras para arcar com custos de acidentes.
Reações de motoristas e especialistas
A revogação do SPVAT gerou reações mistas. Para proprietários de veículos, a isenção da taxa, estimada entre R$ 50 e R$ 60 anuais, representa alívio financeiro em meio a outros custos, como IPVA e licenciamento. No entanto, movimentos como o “Não Foi Acidente” criticam a medida, argumentando que ela deixa milhares de vítimas desprotegidas. O médico e ativista Fernando Diniz, do projeto Novos Horizontes no Trânsito, afirmou que o seguro era um instrumento democrático, reparando danos muitas vezes irreparáveis.
- Proprietários de carros e motos celebram isenção da taxa.
- Especialistas temem aumento de ações judiciais por reparação.
- Movimentos sociais pedem retorno imediato do seguro.
- Gestão da Caixa era vista como mais transparente que a anterior.
Cenário para 2026 e alternativas
A Lei Complementar 211/24 não menciona explicitamente a situação do SPVAT para 2026, mas a revogação da lei anterior sugere que a isenção deve se manter, salvo nova legislação. O governo federal enfrenta o desafio de encontrar alternativas para financiar os custos de acidentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social, que antes contavam com parte dos recursos do DPVAT. Entre 35% e 40% do fundo eram destinados a estados e municípios para transporte público e saúde, segundo a legislação anterior.
Motoristas são orientados a contratar seguros privados que cubram danos materiais e corporais a terceiros. A Youse, por exemplo, oferece planos a partir de R$ 45 mensais com coberturas semelhantes às do SPVAT. No entanto, o custo mais elevado dos seguros privados pode ser um obstáculo para a população de baixa renda, ampliando a desigualdade no acesso à proteção.
- Seguros privados podem custar mais de R$ 500 anuais.
- SUS e Previdência Social perdem receita do fundo.
- Processos judiciais podem sobrecarregar o Judiciário.
- Digitalização do SPVAT facilitaria solicitações, mas foi descartada.
Debate político e administrativo
A revogação do SPVAT reflete tensões entre o governo federal e governadores, que se recusaram a operacionalizar a cobrança. Estados como São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas, e Minas Gerais, sob Romeu Zema, argumentaram que o custo administrativo não compensava. O deputado Carlos Zarattini, relator do projeto original do SPVAT, destacou que a falta de convênios com os Detrans estaduais tornou a implementação inviável.
A inclusão da revogação no pacote fiscal de dezembro, que também prevê gatilhos para conter gastos públicos, foi criticada por movimentos sociais. Eles alegam que a medida prioriza ajustes fiscais em detrimento da proteção social. O governo, por sua vez, defende que a decisão evita custos adicionais aos motoristas em um momento de aperto econômico.
- Governadores de 15 estados rejeitaram a cobrança do SPVAT.
- Pacote fiscal incluiu congelamento de emendas parlamentares.
- Caixa Econômica Federal seguiria gerindo o fundo.
- Decisão foi sancionada em 31 de dezembro de 2024.
Soluções e caminhos possíveis
A extinção do SPVAT reacende o debate sobre como garantir proteção às vítimas de acidentes sem onerar os motoristas. Uma proposta é a criação de um fundo emergencial com recursos federais, mas isso dependeria de aprovação no Congresso. Outra alternativa seria incentivar a adesão a seguros privados por meio de subsídios para populações de baixa renda.
A Caixa Econômica Federal, que administrou o DPVAT entre 2021 e 2023, mantém o aplicativo “DPVAT CAIXA” para solicitações de indenizações referentes a acidentes ocorridos até novembro de 2023. Para eventos posteriores, a única saída é a via judicial, o que pode prolongar o acesso à reparação.
- Fundo emergencial depende de nova legislação.
- Seguros privados podem ser incentivados com subsídios.
- Aplicativo da Caixa segue ativo para sinistros antigos.
- Judicialização pode levar anos para resolução.
