Todas notícias "proteção legal"
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estender a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans representa um...
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44EntretenimentoEmpréstimos ilegais no Brasil: entenda os perigos e como se proteger
A prática da agiotagem no Brasil, embora amplamente condenada e considerada crime, continua sendo uma alternativa buscada por muitos indivíduos em situações...
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133BenefíciosBenefícios do INSS são protegidos: STJ impede penhora de aposentadoria para pagar advogados
Os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, possuem uma proteção jurídica vital no Brasil: a impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)...