Onde fazer, de graça
Legislação federal (Planalto) (LEI)
O Mix Vale é um site de notícias independente, não é órgão público e não pede seus dados. Os canais acima são os oficiais: ninguém precisa pagar intermediário.
Quem tem direito
- Inscritos no CadÚnico com renda de até meio mínimoCandidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou menor que meio salário mínimo nacional (R$ 810,50), conforme a Lei 13.656/2018.
- Candidatos de processos seletivos temporários federaisPelo Decreto 6.593/2008, a isenção pelo CadÚnico também vale para processos seletivos simplificados de contratação temporária em órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo federal.
- Doadores de medula ósseaMesmo sem inscrição no CadÚnico, quem é doador de medula óssea cadastrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde também tem isenção garantida nos concursos da União pela Lei 13.656/2018.
- Qualquer integrante da família cadastradaO direito não é exclusivo do Responsável Familiar. Qualquer pessoa listada na ficha do CadÚnico que tenha seu próprio Número de Identificação Social (NIS) ativo pode pedir a gratuidade.
A sua família passa no critério de renda?
O limite é de meio salário mínimo por pessoa: R$ 810,50. Some tudo o que entra na casa por mês e divida pelo número de moradores. A conta é feita no seu aparelho: nada é enviado.
A renda por pessoa passa no critério
Passar na conta da renda é uma das condições, não garante o benefício: quem decide é o órgão responsável, pelos canais oficiais.
Passo a passo
- Confira a situação do seu CadÚnico e o número do NIS
Acesse o site cadunico.dataprev.gov.br ou abra o aplicativo Cadastro Único, toque em Consulta Simples ou Consulta Completa e anote o seu NIS de 11 dígitos. Verifique se o cadastro está atualizado há menos de 24 meses e com a renda correta.
- Leia o edital do concurso e anote o prazo de isenção
Baixe o edital no site da banca organizadora e procure o item sobre isenção de taxa. O período para pedir a gratuidade costuma abrir apenas nos primeiros dias de inscrição e encerra muito antes do prazo geral.
- Preencha o pedido no site da banca organizadora
Entre na página do concurso, inicie sua inscrição e marque a opção de isenção pelo Cadastro Único (Lei 13.656/2018 ou Decreto 6.593/2008). Digite o seu próprio NIS, preencha os dados exatamente como estão no CadÚnico e marque a declaração de baixa renda.
- Envie o comprovante se o edital exigir
Nos concursos federais, a banca costuma consultar o seu NIS direto no sistema do governo (SISTAC). Se o edital pedir documento anexo, emita o Comprovante de Cadastro no site cadunico.dataprev.gov.br e envie o arquivo na área do candidato.
- Acompanhe o resultado preliminar e definitivo
Entre no site da banca na data prevista no cronograma para ver se o pedido foi deferido (aprovado). Se for negado, você pode enviar recurso no prazo do edital ou gerar o boleto e pagar a taxa até o fim das inscrições para não perder a vaga.
Documentos para separar
Marque o que você já tem em mãos. A lista fica guardada só neste aparelho.
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Como a banca confere seus dados no sistema do governo (SISTAC)
Quando você pede isenção pelo CadÚnico em um concurso federal, o pedido não é analisado no CRAS nem no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). A própria banca organizadora cruza os dados que você digitou com o Sistema de Isenção de Taxa de Concurso Público (SISTAC), mantido pelo governo federal.
Para o sistema aprovar o pedido automaticamente, o seu NIS precisa pertencer a você (não use o NIS da mãe ou do responsável familiar), o cadastro da família deve estar atualizado e os dados pessoais informados na inscrição precisam bater letra por letra com a base do CadÚnico.
Quem acabou de fazer o Cadastro Único precisa ficar atento ao prazo de processamento: novos cadastros levam cerca de 45 dias para aparecer na base nacional consultada pelas bancas e na Consulta Cidadão.
Diferença entre concursos federais, estaduais e municipais
A Lei Federal 13.656/2018 e o Decreto 6.593/2008 obrigam a concessão de isenção pelo CadÚnico em todos os concursos públicos e seleções temporárias de órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federal).
Já os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia administrativa e leis próprias. Muitos estados e prefeituras também aceitam o CadÚnico para isentar a taxa, mas alguns exigem outros documentos ou aplicam critérios diferentes. Confira sempre o edital específico do certame que você vai prestar.
| Esfera do concurso | Regra para CadÚnico | Renda máxima exigida | Como é feita a checagem |
|---|---|---|---|
| Federal (União) | Obrigatória pela Lei 13.656/2018 | Até R$ 810,50 por pessoa | Consulta automática pelo NIS no SISTAC |
| Processos seletivos federais | Obrigatória pelo Decreto 6.593/2008 | Baixa renda no CadÚnico | Consulta automática pelo NIS no SISTAC |
| Estadual ou Distrital | Depende de lei estadual e do edital | Definida no edital do concurso | NIS ou envio do comprovante do CadÚnico |
| Municipal (Prefeituras) | Depende de lei municipal e do edital | Definida no edital do concurso | NIS ou envio do comprovante do CadÚnico |
Punições para quem informa dados falsos
A Lei 13.656/2018 prevê punições rigorosas para o candidato que prestar informação falsa para conseguir a inscrição gratuita, além das sanções criminais cabíveis.
Se a fraude for descoberta antes da homologação do concurso, a inscrição é cancelada e o candidato é excluído. Se for descoberta depois da homologação, o candidato é retirado da lista de aprovados. Caso a pessoa já tenha sido nomeada, o ato de nomeação é declarado nulo.
AtençãoO prazo para pedir isenção é curto e costuma abrir apenas nos primeiros dias de inscrição. Quem perde esse prazo precisa pagar a taxa integral.
AtençãoNunca informe o NIS do Responsável Familiar se o candidato for outro membro da casa. Cada pessoa tem o seu próprio NIS no CadÚnico.
AtençãoTer o pedido de isenção negado não cancela a sua inscrição automaticamente, mas você precisará emitir e pagar o boleto dentro do prazo do edital para continuar no concurso.
Perguntas frequentes
Posso usar o NIS da minha mãe ou do responsável familiar para pedir isenção?
Não. O número do NIS é individual e intransferível. Na hora de pedir a isenção no site da banca, você deve informar o seu próprio NIS. Se você faz parte da família cadastrada, consulte o seu número individual no aplicativo Cadastro Único ou no site cadunico.dataprev.gov.br.
Preciso receber Bolsa Família para ter direito à isenção da taxa?
Não. A Lei 13.656/2018 exige apenas que você pertença a uma família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50). Mesmo quem não recebe o Bolsa Família tem direito à inscrição gratuita se cumprir essa regra.
Acabei de fazer o CadÚnico no CRAS. Já consigo pedir isenção hoje?
Provavelmente ainda não. Depois que o CRAS faz a entrevista e insere os dados no sistema, leva cerca de 45 dias para o cadastro ser processado, gerar o NIS e aparecer na base nacional consultada pelas bancas organizadoras (SISTAC).
Por que meu pedido de isenção pelo CadÚnico foi indeferido?
Os motivos mais comuns são: cadastro desatualizado há mais de 24 meses, renda por pessoa acima de meio salário mínimo, uso do NIS de outro familiar ou divergência na grafia do nome, data de nascimento ou nome da mãe entre o formulário da banca e a base do CadÚnico.
Existe limite de quantos concursos posso fazer de graça pelo CadÚnico?
Não há limite na legislação federal. Pela Lei 13.656/2018 e pelo Decreto 6.593/2008, você pode solicitar a isenção em todos os concursos públicos e processos seletivos federais que desejar, desde que continue cumprindo os critérios do CadÚnico.
A lei federal obriga prefeituras e governos estaduais a darem isenção pelo CadÚnico?
Não diretamente. A Lei 13.656/2018 vale para órgãos e entidades dos Poderes da União. Estados e municípios seguem leis próprias: muitos aceitam o CadÚnico, mas você deve sempre confirmar a regra específica no edital do concurso estadual ou municipal.
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