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Governo vai tentar barrar projeto que autoriza saque do FGTS para pedidos de demissão

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O governo pretende barrar ainda no Senado o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que autoriza o saque do FGTS nos pedidos de demissão. A ideia é apresentar recurso para submeter a matéria ao plenário da Casa a fim de que ela seja rejeitada. Caso contrário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, porque foi aprovado pela comissão em caráter terminativo. O Ministério do Trabalho, que preside o Conselho Curador do FGTS, aguarda o cálculo sobre o impacto da proposta pela Caixa Econômica Federal para tentar reverter a situação.

Fontes do governo alegam que o projeto tem impacto negativo nas contas do FGTS porque tem potencial para elevar as retiradas, reduzindo assim o resultado do Fundo – que financia políticas públicas de habitação e saneamento. Além disso, desvirtuaria a finalidade do Fundo que de proteger os trabalhadores atingidos pelo desemprego, situação diferente de quem pede demissão. Pelas normas vigentes, o saque é permitido nas demissões sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria e doenças graves.

— Entendemos que esse projeto, se transformado em Lei, trará efeitos devastadores para o FGTS, além de gerar efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, pois pode incentivar o trabalhador a pedir demissão, somente com o objetivo de sacar o saldo da conta, aumentando ainda mais a rotatividade do mercado de trabalho — disse um técnico do governo.

A aprovação da projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), representou uma derrota para o governo. O Executivo apostava na falta de quórum, mas foi surpreendido e, sem ninguém da base aliada para se opor, o texto do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado, lamentou um técnico.

CORREÇÃO DO FGTS

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU), em atuação conjunta com a Caixa e o Banco Central, conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação que pedia a correção das contas do FGTS pela inflação – o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – em vez da Taxa Referencial (TR), como ocorre atualmente. Segundo estimativas oficiais, a medida teria impacto negativo de R$ 280 bilhões nas contas do Fundo.

“Não cabe ao Poder Judiciário afastar a aplicação de determinado índice de correção monetária fixado pelo legislador. Se eventualmente for necessário adotar outro índice, compete ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria, espaço onde poderão ser sopesadas todas as variáveis (inclusive econômicas) e consequências de tal opção política”, observou a AGU no processo.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintatema).

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