Justiça do Rio suspende cobrança extra na previdência estadual

A Justiça do Rio suspendeu nesta segunda (9) a cobrança de alíquota extra para cobrir o rombo da Previdência dos servidores estaduais, uma das principais medidas do programa de recuperação fiscal do estado.

O aumento da alíquota de 11% para 14% foi aprovado em maio de 2017, em votação que gerou confrontos entre a polícia e manifestantes, mas o início da cobrança foi gradativo, à medida em que o estado regularizava os salários dos servidores.

No julgamento desta segunda, foram apreciados quatro processos questionando a cobrança, movidos pela federação que representa os servidores estaduais e pelos sindicatos dos servidores da educação e da Justiça.

O Tribunal de Justiça diz que os desembargadores do Órgão Especial, que examinaram o tema, não apreciaram a inconstitucionalidade da cobrança, o que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), onde o tema já é tratado em ação que envolve outros estados.

Quando aprovou a cobrança, o governo estimava uma arrecadação extra de R$ 500 milhões por ano. A alíquota aplicada sobre salários e aposentadorias acima de R$ 5.645,80, o que envolve cerca de 270 mil pessoas.

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A medida é parte do pacote de contrapartidas do governo Luiz Fernando Pezão (MDB) ao regime de recuperação fiscal dos estados aprovado pelo Congresso em maio de 2017. O Rio aderiu ao programa em setembro.

O socorro federal garantiu ao estado a suspensão dos pagamentos de parcelas da dívida com a União por um período de três anos e autorização para tomar novos empréstimos.

Como contrapartidas, além da elevação da alíquota previdenciária, Pezão se comprometeu a aumentar impostos e a privatizar a Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto).