O Cadastro da Pessoa Física (CPF) é um documento essencial para a realização de uma série de tarefas: além da declaração do Imposto de Renda (IR), é necessário para abrir conta em banco, comprar e vender imóveis e fazer investimentos. Depois de conseguir o CPF, o cidadão recebe um número que o acompanha permanentemente pelo resto da vida civil.

As pessoas físicas podem obter o cadastro pela internet ou em alguns órgãos credenciados pela Receita Federal: Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Itamaraty. Para quem está fora do país, isso pode ser feito em embaixadas e consulados. O serviço é gratuito quando é feito pela internet, mas é cobrado nos locais credenciados. Nos Correios e nos bancos, é cobrada taxa de R$ 7,50.

O serviço online, pela página da Receita na internet, só pode ser usado por quem tem entre 16 anos e 25 anos e possui um título de eleitor regular. É preciso preencher um formulário com nome, data de nascimento, nome da mãe, título de eleitor e endereço.

Já quem vai a um local credenciado precisa levar alguns documentos. É necessário apresentar o original ou cópia autenticada da identidade com foto, título de eleitor ou protocolo de inscrição fornecido pela Justiça Eleitoral.

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Registro Geral (RG) passa a ser emitido com CPF em São Paulo

Após inclusão do CPF nas certidões de nascimento, em 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), vinculado à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), implantou o serviço gratuito de inscrição CPF no momento da emissão da Carteira de identidade (RG).

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Inicialmente, foi implantado projeto piloto no Posto de Atendimento do Poupatempo Itaquera que, na primeira fase do projeto, emitirá CPF para menores de 16 anos que solicitarem a primeira via do RG.

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O atendimento será estendido aos demais Postos de Atendimento, de acordo com o cronograma definido pelo IIRGD, sendo que o Posto de Atendimento do Poupatempo São Vicente, a ser inaugurado em 3 de julho de 2018, prestará este serviço a partir do início de suas atividades.

Essa iniciativa, pioneira no País, faz parte de um projeto maior de integração do CPF com os órgãos responsáveis pela emissão de RG de todas as unidades da federação. Nesse sentido, a Receita Federal celebrou convênios com órgãos de identificação civil dos estados do Rio de Janeiro, Paraíba, Maranhão, Santa Catarina e Rondônia, que tem previsão estimada de implantação para dezembro/2018.

Além da comodidade, gratuidade do serviço e redução do risco de fraude, a emissão do RG com CPF possibilitará ao cidadão acesso a dois documentos civis básicos para o exercício da cidadania, por meio de solicitação única.

Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 923, de 28 de junho de 2018, alterando o Anexo Único à Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações contidos nas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas no Portal Único de Comércio Exterior.

A norma, editada pela Receita Federal (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), visa garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída Serpro.

Cumpre esclarecer que, quando da elaboração da Portaria Conjunta vigente, entendeu-se que as informações ali consignadas seriam suficientes para atender à necessidade da maioria dos utilizadores do serviço. No entanto, após a publicação da referida Portaria Conjunta, houve pedidos de acréscimo de informações apresentados pelas instituições financeiras, principais usuários do mecanismo disponibilizado.

Dessa forma, a fim de endereçar a demanda apresentada sem incorrer em custos adicionais para a Administração Pública e de preservar o sigilo que reveste os dados concernentes às operações de exportação brasileiras foi promovida a alteração.