Saiba como garantir seus direitos no INSS
A Justificação Administrativa (JA) é uma ferramenta crucial para cidadãos que enfrentam dificuldades em comprovar direitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Muitas vezes, trabalhadores não têm registros formais de emprego ou necessitam comprovar união estável para acesso a benefícios. A JA serve como um procedimento administrativo gratuito que permite a recuperação de tempo de serviço não documentado e o reconhecimento de uniões estáveis.
Recuperação de Tempo de Serviço e União Estável
Trabalhadores que não possuem completa documentação de períodos laborais ou que precisam validar uma união estável encontram na Justificação Administrativa uma solução eficaz. Este processo permite a inclusão de períodos trabalhados não registrados e o reconhecimento de direitos decorrentes de uma união estável.
Funcionamento da Justificação Administrativa
A JA possibilita que os cidadãos apresentem provas e testemunhas para confirmar fatos essenciais para a garantia de seus direitos junto ao INSS. Este procedimento pode ser utilizado para comprovar trabalhos informais, atividades insalubres, períodos contributivos não registrados e a existência de uma união estável.
Processo Simplificado e Acessível
Para iniciar uma Justificação Administrativa, o interessado deve coletar evidências que suportem suas alegações. A legislação requer um indício de prova material, que pode ser confirmado por meio de testemunhas, tornando o processo acessível e eficiente para todos.
Planejamento Previdenciário: Estratégia Fundamental
Especialistas em previdência enfatizam a importância do planejamento antecipado, tanto administrativo quanto judicial, para assegurar direitos previdenciários. A JA é uma alternativa importante para garantir benefícios como aposentadoria, pensão e outros auxílios oferecidos pela Previdência Social.
Atualização de Tempo de Contribuição
Além da JA, é possível solicitar a atualização do tempo de contribuição. Esse serviço é oferecido para corrigir recolhimentos por meio de carnê e guia, acertar vínculos ou remunerações divergentes, ou reconhecer filiação para fins de recolhimentos retroativos. Essa atualização pode ser realizada durante o atendimento ao requerimento de um benefício, dispensando agendamento específico.
Documentos Necessários
Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar documento de identificação com foto, CPF, e o Requerimento de Atualização, acompanhado dos documentos que comprovem os períodos trabalhados, como carteira profissional e carnês de contribuição.
A Justificação Administrativa e a atualização de tempo de contribuição são instrumentos valiosos para os trabalhadores garantirem seus direitos previdenciários, destacando a importância da Previdência Social como um direito fundamental.
Emitir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias (INSS)
Emita a Guia da Previdência Social (GPS) para pagar estas contribuições sociais.
A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento para pagar as contribuições sociais (INSS) de:
- contribuinte individual;
- segurado especial
- segurado facultativo; e
- entidades obrigadas a entrega de Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP).
