Seguro DPVAT não é equivalente ao SUS nem ao BPC

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Acidente de carro na Avenida Brasil: DPVAT para indenizações em casos de morte ou invalidez permanente Foto: Guilherme Pinto / 05.06.2018
Acidente de carro na Avenida Brasil: DPVAT para indenizações em casos de morte ou invalidez permanente Foto: Guilherme Pinto / 05.06.2018

O governo pretende acabar com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, já no próximo ano. A alegação é que a medida não desampara cidadãos em caso de acidentes, porque o país oferece “atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS” e cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte para segurados do INSS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O motivo para a mudança seriam as fraudes detectadas. Especialistas alertam, no entanto, que o DPVAT não é equivalente a nenhuma dessas assistências.

O professor da Escola Nacional de Seguros, Bruno Kelly, explica que o SUS é responsável por prestar todo o atendimento médico necessário, enquanto o DPVAT garante uma indenização à pessoa por um dano corporal sofrido por um período de até três anos, seja por morte, com valor de R$ 13.500; por invalidez permanente, com pagamento de até R$ 13.500 a depender da gravidade da sequela; ou como reembolso de despesas médicas e suplementares, com valor que pode chegar a R$ 2.700.

Ele ainda sustenta que os mais afetados pela medida seriam as pessoas mais pobres, já que qualquer um pode ter acesso ao seguro se houver sinistro, não sendo necessário haver culpa.

— O DPVAT tem um lado social que é importantíssimo e não deveria ser abandonado. Fraude é inerente a qualquer tipo de seguro e não é uma coisa que a gente inventou no Brasil. Acontece no mundo inteiro. Se esse é o problema, o que precisamos são sistemas de controle mais sólidos — opina.

O advogado Daniel Alves, do escritório Denise Rocha, destaca que o seguro da Previdência Social é completamente diferente do DPVAT, porque o trabalhador tem que estar contribuindo com o INSS para ter direito. Se estiver em atividade informal e não contribuir nem como autônomo, não terá acesso.

— O DPVAT foi criado pensando na população de baixa renda, que não tinha seguros particulares. Não vejo com bons olhos a retirada porque o custo individual é muito baixo, frente aos benefícios que traz — avalia o advogado: — Neste momento da economia, a maioria das pessoas beneficiadas pelo DPVAT não contribui para a Previdência porque está vivendo de bicos.

O BPC/Loas também tem cobertura restrita: o benefício no valor de um salário mínimo é pago a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos a partir de 65 anos. Nos dois casos, é preciso ter renda mensal inferior a um quarto de salário mínimo (25%) por pessoa da família. Dessa forma, pessoas invalidadas em acidente de trânsito cuja renda familiar seja superior a R$ 249,50 por familiar não estão aptas a receber o benefício.

Elevado número de óbitos

O Brasil está entre os dez países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito, responsáveis também por sequelas físicas e psicológicas, principalmente entre a população jovem e em idade produtiva. A cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no país.

Sérgio Camargo, advogado especialista em Direito Público, critica o uso de uma medida provisória para acabar com o DPVAT, explicando que, originalmente, as MPs deveriam ser usadas em situações emergenciais. A partir de agora, a MP editada pelo presidente Bolsonaro segue para o Congresso Nacional, onde deverá ser votada no prazo máximo de 120 dias.

Jovens e motociclistas são maioria entre vítimas de acidentes

Nos últimos 10 anos, mais de 4,5 milhões de pessoas já foram beneficiadas pelo seguro obrigatório em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, segundo dados da Seguradora Líder, responsável por gerir o DPVAT. Neste período, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório para familiares de vítimas fatais.

Somente em 2018, foram pagas cerca de 328 mil indenizações, sendo 228.102 por invalidez permanente, 38.281 por mortes e 61.759 por reembolso de despesas médicas e suplementares.

Apenas neste ano, de janeiro a outubro, já foram 289.120 benefícios pagos, sendo 34.018 por morte, 192.525 por invalidez permanente e 62.577 para reembolso de despesas médicas e suplementares.

A motocicleta é o veículo responsável pela maior parte das ocorrências indenizadas e os jovens entre 18 e 34 anos representam a faixa etária mais atingida pelos acidentes.

Para o fundador da Comissão de Segurança de Ciclismo do Rio de Janeiro, Raphael Pazos, pedestres e ciclistas também estariam desamparados com o fim do seguro para acidentes no trânsito:

— Quando falamos em acidente, a população só pensa em moto e carro. Essa medida não pensa no elo mais fraco, que são aqueles que não pagam o seguro.

Acidente causou morte de idosa

O motorista de ônibus Jorge Carlos Silva Júnior, de 40 anos, que perdeu a mãe, Glória Maria Pires Silva, de 72 anos, no último domingo, após a idosa ter sido arremessada para fora de um coletivo que andava de porta aberta, ainda vai ter direito a receber indenização do DPVAT. Ele, no entanto, lamenta o fim do seguro a partir de 2020:

— As pessoas pensam que nunca vai acontecer com elas. Mas, quando acontece com a gente, vemos a importância. Nem todo mundo está preparado para gastos surpresas, para comprar muitos remédios, uma cadeira de rodas ou até pagar um funeral.

Fraudes motivaram MP que propõe fim do DPVAT

Em 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar, com o objetivo de desmontar um esquema de fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do DPVAT. Em decorrência da operação, foram executados mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, buscas, apreensões, sequestro de bens e afastamento de cargo público.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais — o que levou o Ministério da Economia a propor à Presidência da República a extinção do DPVAT.

Rafael Scherre, diretor da Susep, acredita que motoristas e pedestres não ficarão desassistidos, porque é possível contratar seguros de acidentes pessoais — inclusive morte e invalidez — e responsabilidade civil contra danos causados a terceiros. Ele ainda afirma que a Justiça tem ampla atuação para estabelecer indenizações por responsabilidade civil em caso de danos a terceiros, mesmo que os motoristas que eventualmente causem um acidente não tenha seguro.

Verba do DPVAT deixará de ser repassada ao SUS

Cerca de 45% da verba arrecadada com DPVAT é direcionada ao SUS para cobrir despesas referentes a acidente de trânsito. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões; e, para o Denatran, R$ 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões.

De acordo com a Susep, no entanto, o montante em 2019 representou apenas 0,79% do orçamento total da Saúde. Por isso, o diretor da superintendência Rafael Scherre avalia que a quantia não fará falta ao sistema.

A especialista em gestão de saúde Chrystina Barros discorda. Embora a verba pareça insignificante frente ao orçamento para a Saúde no Brasil, calculado em R$ 123 bilhões, é equivalente ao dinheiro necessário para pagar as despesas de saúde do ano inteiro de estados como Goiás, Maranhão e Pará, nos quais o orçamento gira em torno de R$ 2 bilhões.

— Acho que vai ser prejudicial, porque hoje a gente já opera com déficits importantes. Esse dinheiro ajuda no pagamento da infraestrutura e de profissionais, sem falar que o número de acidentes de trânsito só aumenta. De janeiro a setembro, tivemos um crescimento de 8% na comparação entre 2019 e 2018 — opinou Chrystina.