CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação ontem (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

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“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.