Julgamento da correção dos valores do FGTS será feito em Maio no STF em 2020
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Julgamento da correção dos valores do FGTS será feito em Maio no STF em 2020

saldo do fgts na caixa

Julgamento da correção dos valores do FGTS será feito em Maio no STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em 6 de maio, se o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constitucional ou não. A data foi marcada pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.

O julgamento deverá dar andamento a milhares de ações referentes ao assunto que estão paradas em instâncias inferiores da Justiça por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 a respeito do tema, que está no STF desde 2014.

Segundo informações da Caixa Econômica Federal — que é a gestora dos recursos do FGTS — em 2018 já havia 730 mil processos questionando a correção pela TR parados na Justiça. Os trabalhadores criticam o uso desse indicador para corrigir o Fundo de Garantia por entenderem que a correção aplicada aos saldos não pode ser menor do que a inflação oficial do país. Também pedem que as diferenças de rentabilidade sejam pagas retroativamente.

Em 1991, no governo Fernando Collor, o Fundo de Garantia passou a ser corrigido pela Taxa Referencial mais 3% ao ano. Vivia-se uma época de hiperinflação. O problema é que, desde 1999, a TR tem ficado abaixo da variação do custo de vida. E, nos últimos tempos, foi praticamente zerada. Por isso, na prática, hoje os trabalhadores estão levando apenas os 3% ao ano. E as perdas têm se acumulado.

Segundo o Solidariedade, que ingressou com a Ação de Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo questionando o uso da TR, o FGTS pertence ao trabalhador brasileiro e, ao corrigir os saldos das contas por índices inferiores à inflação, o governo viola o direito de propriedade e tira o poder aquisitivo real do dinheiro depositado.

O argumento do partido é que num caso semelhante, envolvendo precatórios (pagamentos que o governo deve fazer quando perde ações judiciais acima de 60 salários mínimos), o STF considerou inconstitucional o uso da TR para corrigir os valores devidos. Neste caso, a Corte decidiu pela utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — o indicador oficial de inflação do país.

Seguindo o mesmo princípio, o Solidariedade defende a correção maior também no caso das contas do Fundo de Garantia.

Leia mais: STF suspende ação na Justiça sobre uso da TR na correção do saldo do FGTS

Cálculos

Segundo o site Consultor Jurídico, em 2018, o escritório Meira Morais Advogados pediu à CRB Consultoria de Investimentos que fizesse um estudo sobre a correção dos saldos de FGTS. A conclusão apresentada, à época, foi de que o uso da Taxa Referencial em vez do IPCA, até então, teria causado perdas de 359% para os trabalhadores com recursos no Fundo de Garantia. De acordo com a consultoria, a TR teria corrigido adequadamente as contas somente de 1991 a 1999.

Além do STF — que vai julgar em maio a constitucionalidade do uso da TR na correção do FGTS —, a discussão sobre o assunto já tinha movimentado o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O problema é que, em abril do ano passado, este último tribunal acabou, indiretamente, mantendo o uso da Taxa Referencial.

Ao julgar um recurso sobre o assunto, o STJ declarou que, se o legislador estipulou a Taxa Referencial como o índice de remuneração das contas de FGTS, este indicador não poderia ser substituído por outro por decisão do Judiciário. Não caberia à Justiça legislar.

Agora, no entanto, o STF julgará a constitucionalidade, prometendo dar um ponto final na polêmica.

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