As novas regras de aposentadoria do INSS para Policial Civil

RegrAs novas regras de aposentadoria do INSS para Policial Civil. O PLC (Projeto de Lei Complementar), que integra a reforma da Previdência paulista, foi aprovado nesta quarta-feira (4) com regras diferentes das que haviam sido propostas inicialmente pelo governo do estado para a aposentadoria de policiais civis e agentes de segurança de SP. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale

Na comparação com o PLC 80, enviado à Assembleia Legislativa em novembro, a emenda aglutinativa 157, que trouxe um texto substitutivo e foi aprovada pelo plenário, melhora algumas normas, mas as alterações não foram suficientes para acalmar os ânimos da categoria.

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Sindicatos ligados a delegados, peritos e agentes de segurança informaram que vão estudar o que foi aprovado e não descartam entrar na Justiça contra as regras de aposentadoria para a área de segurança pública.

Dentre as alterações previstas no novo texto, que deverá ser sancionado pelo governador João Doria (PSDB) em até 15 dias, estão o novo cálculo do benefício para policiais e agentes que ingressaram no estado a partir de dezembro de 2003 até 2013, quando foi implantada a previdência complementar, e uma nova regra de transição para quem já está no estado.

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Quem entrou até dezembro de 2003 terá direito à integralidade e paridade desde que, além de outras regras, cumpra cinco anos no cargo, nível ou classe em que se der a aposentadoria.

Segundo o deputado Gilmaci Santos (Republicanos), o que houve foi um acordo para aproximar as regras de aposentadoria da Polícia Civil e dos agentes de segurança à reforma federal. “Os policiais civis são os únicos da carreira policial que estavam na regra geral, e todos os outros policiais tinham regra diferenciada”, diz ele, referindo-se aos militares.

Eduardo Becker, do sindicato dos peritos, discorda. Segundo ele, houve melhorias, mas não se comparam às regras federais. “Vamos fazer um estudo e ver quais são as possibilidades, se ação judicial ou apresentação de um novo projeto.”

Gilson Pimentel Barreto, do sindicato dos agentes penitenciários, afirma que o fato de as novas regras para a polícia não estarem totalmente na PEC (proposta de emenda à Constituição) e só constarem no PLC já traz prejuízos à categoria.

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