Quem mora mais de 70km do INSS não faz perícia
Benefícios

Quem mora mais de 70km do INSS não faz perícia

Site Meu INSS

Quem mora mais de 70km do INSS não faz perícia. Como a pandemia ocasionou desde março o fechamento das agências do INSS, os pedidos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ficaram afetados por não ter perito. O INSS até que providenciou um paliativo de conceder o benefício sem perícia.

Para isso, era necessário ter um número mínimo de contribuições e enviar pelo aplicativo ou internet o atestado médico, com requisitos básicos, a exemplo de apontar o período estimado de repouso necessário.

Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale e fique por dentro de mais notícias.

De 2 de abril a 21 de agosto, a lei nº 13.982 autorizou essa antecipação de pagamento. No entanto, a partir do dia 22 de agosto foi criada uma norma no mínimo polêmica, para não dizer inconstitucional.

A Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47 autoriza que o recebimento do auxílio sem perícia só se dê para segurados que morem a mais de 70 km de distância da agência mais próxima e que tenha o serviço de agendamento disponível.

Infelizmente, como é corriqueiro na legislação previdenciária, uma portaria se excede ao regulamentar a lei, quando esta nem sequer faz restrição de que a antecipação do pagamento só seria possível para os que morassem mais distante. O conteúdo da lei vale mais que a portaria.

A Portaria 47/2020 faz distinção arbitrária e inconstitucional entre brasileiros e segurados da Previdência Social, levando em consideração o critério do raio geográfico.

Uma pessoa que mora mais perto da agência do INSS pode ter incapacidade mais grave que aquela mais longe. E, portanto, ter necessidade e urgência mais relevantes que justifiquem a antecipação da grana.

A portaria tem outra bizarrice, pois, apesar de regulamentar as situações a partir de 22 de agosto, o serviço de perícia ainda estava fechado em razão da pandemia, criando uma restrição desnecessária para quem mora mais perto.

Só com a reabertura do INSS ela terá vigência de ordem prática, que está suspensa em São Paulo por decisão judicial, a fim de que o critério de ser vizinho ou não da agência possa surtir efeito. Aos prejudicados por essa novidade, cabe uma boa discussão no Judiciário.

To Top