Saiba quando é permitido usar o FGTS e a revisão

Saiba quando é permitido usar o FGTS e a revisão Na revisão do FGTS, de repente bateu um desespero país afora, principalmente para os que não têm processo contra a Caixa Econômica Federal, para aderir a ações coletivas ajuizadas por associações civis ou institutos até antes do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Esse ‘efeito manada’ pode ser inútil ou dispendioso. É que, embora esteja ocorrendo um alarde sobre a necessidade de se pagar taxas para se associar o quanto antes, ninguém sabe o que o STF irá decidir. A dosar pelo histórico de decisões pretéritas, a exemplo do STJ (REsp 1614874) e do STF (ARE 848240 RG/RN), não é animador o que se passa nas instâncias inferiores. Cerca de 90% dos casos são improcedentes.1 7

Saiba quando é permitido usar o FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para servir como uma proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme explicação da Caixa Econômica Federal. Além de situações de demissão sem justa causa, o dinheiro do FGTS pode ser acessado por outras forma

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Ainda que o STF julgue a demanda favoravelmente, há tendência de a ação coletiva ajuizada por associações beneficiar inscritos até a data da propositura da ação, e não do julgamento. Em 2017, o plenário do STF decidiu, no processo RE 612.043, que o resultado de uma ação coletiva proposta por associação é limitado apenas aos que já eram filiados à entidade no ato do ajuizamento da ação.

Embora o STF não seja muito coerente em seus posicionamentos, a Corte tem liberdade de modular seus efeitos como quiser. Se repetir o que decidiu no passado, gastos de mensalidade e taxas associativas para essa revisão serão inócuos. Caso admita a inclusão de novos associados até antes do julgamento, a vantagem da adesão tardia é corrigir mais anos do FGTS.

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Em função de outro julgamento do STF (ARE-709212/DF), que encurtou o prazo de correção de erros do FGTS dos últimos 30 anos para cinco anos, as ações ajuizadas antes de 12 de novembro de 2019 poderiam alcançar um período maior de correção monetária.1 5

Caixa tem filas para pagamento de auxílios e FGTS

O trabalhador hoje pode ajuizar ação individual, inclusive depois da decisão do STF, todavia, ao fazê-lo depois de 2019 poderá reclamar só a correção dos cinco anos anteriores. Tanto na ação individual como na coletiva há custos, mas pode ser que nem o retorno financeiro prometido por algumas associações dê resultado. Não exatamente pelo risco de o STF negar o direito, mas pela própria data em que a adesão ocorreu

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