Proposta de alteração nas regras no FGTS

Proposta de alteração nas regras no FGTS A profusão de propostas no Congresso Nacional para alterar regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e garantir a liberação de mais recursos aos trabalhadores acendeu um alerta na equipe econômica. O governo mapeou cerca de 30 projetos “mais críticos”, que estão em tramitação avançada ou têm impacto significativo, e defende a discussão conjunta das medidas para não ameaçar a sustentabilidade do fundo – fonte de financiamento barato para habitação, saneamento e infraestrutura.

Apenas uma das propostas, que reduz de três para um ano o tempo mínimo sem contribuir ao FGTS para poder resgatar o saldo nas contas, teria impacto de R$ 17,22 bilhões no primeiro ano de vigência e de R$ 7 bilhões ao ano nos períodos seguintes, segundo cálculos da Caixa, agente operador do fundo.

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Há ainda propostas de novos saques emergenciais para trabalhadores ou possibilidade de uso dos recursos do fundo para aquisição de um segundo imóvel. Alguns desses projetos já foram aprovados em comissões da Câmara ou do Senado.

“Isso tem assustado. Têm chegado pedidos de análise dos projetos, e são muitos. Eles precisam ser analisados em bloco. As medidas precisam ser bem calibradas. Qual dessas é mais meritória do que a outra? É difícil dizer. Todo mundo que propõe acha a sua mais meritória, mas não cabem todas”, afirma ao Estadão/Broadcast o diretor do Departamento do FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Tillmann.

Ele explica que, embora o FGTS tenha R$ 459,9 bilhões depositados em contas vinculadas (posição de março de 2021), o dinheiro não está parado, muito menos disponível de forma imediata para os trabalhadores. Desse valor, R$ 400,8 bilhões estão girando na economia, financiando projetos em habitação, saneamento, infraestrutura urbana e saúde. Há ainda dinheiro em aplicações financeiras, como títulos públicos, que ajudam na gestão financeira do fundo e também dão rentabilidade.

“Isso não é uma conta em que o recurso está livre, depositado num banco. Não. O recurso está aplicado para gerar rendimento e pagar essas contas”, diz.

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Em março, o FGTS tinha em caixa, para uso imediato, R$ 28,1 bilhões. Esse valor deve cair a aproximadamente R$ 6 bilhões até agosto devido à renovação de medidas emergenciais para aliviar empregadores, como adiamento de contribuições e possibilidade de acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. O valor seria insuficiente para arcar com um mês comum de desembolsos do fundo (em torno de R$ 10 bilhões), na hipótese de não haver nenhuma receita.

Tillmann ressalva que parte dos recursos será recuperada depois de agosto, quando as empresas terão de retomar os pagamentos adiados. Mas ele diz que a trajetória das disponibilidades do FGTS ilustra a condição limitada para que o fundo arque com novas mudanças. “Está apertado, e essa é a nossa preocupação. Essas medidas estão sendo discutidas sem levar isso em consideração”, afirma.

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, é contrário a 90% dos projetos que tramitam no Congresso sobre o FGTS porque acredita que têm potencial para tornar o fundo inviável em pouco tempo. “A maioria dos projetos é populista e, a curto prazo, prejudicaria o próprio trabalhador e a economia brasileira”, diz Avelino, contrário, por exemplo, ao uso dos recursos no fundo para aquisição de um segundo imóvel.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.