Consignado INSS: Lei 15.327/2026 traz novas regras e proteção a aposentados

A nova Lei 15.327, em vigor a partir de 19 de junho de 2026, introduz significativas alterações no empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças são direcionadas para fortalecer a segurança dos aposentados e pensionistas, um grupo frequentemente vulnerável a práticas abusivas no mercado de crédito. A legislação busca garantir maior transparência e controle sobre as operações, respondendo a um histórico de desafios enfrentados pelos beneficiários.

O crédito consignado sempre foi uma modalidade atraente devido aos juros mais baixos e ao desconto direto no benefício, o que minimiza o risco de inadimplência. No entanto, sua popularidade também o tornou alvo de práticas questionáveis, como assédio comercial e a contratação de empréstimos não autorizados. Dados de 2025 revelaram que o INSS registrou mais de 180 mil queixas relacionadas a esse tipo de crédito, com a maioria envolvendo assédio e contratações sem consentimento. Essas estatísticas sublinham a necessidade urgente das novas proteções que a Lei 15.327 agora estabelece.

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Margem e teto de juros: entenda os novos limites do consignado

A Lei 15.327/2026 redefine os percentuais de comprometimento do benefício com o crédito, buscando um equilíbrio entre a oferta de crédito e a proteção financeira do segurado. A nova margem consignável foi estabelecida em 35% para empréstimos e financiamentos, somada a 5% exclusivos para o cartão de crédito consignado. Isso totaliza um limite máximo de 40% do valor do benefício.

Para um beneficiário que recebe R$ 2.000,00, por exemplo, o valor máximo para empréstimos será de R$ 700,00 mensais, e até R$ 100,00 para o cartão consignado. Além disso, a legislação fixou tetos para as taxas de juros, uma medida crucial para combater abusos. Para empréstimos consignados, a taxa máxima mensal é de 1,85%, enquanto para o cartão consignado o limite é de 2,55% ao mês. Essas taxas são revisadas periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), e verificar seu contrato é fundamental para garantir que os valores estão dentro da legalidade.

Defesa contra o assédio e a importância da portabilidade

Uma das grandes inovações da nova lei é a proteção explícita contra o assédio de bancos e correspondentes bancários. A legislação proíbe rigorosamente ligações telefônicas não solicitadas para oferta de crédito, abordagens em agências e filas do INSS, envio de cartões sem pedido prévio e o uso indevido de dados pessoais. O objetivo é frear a insistência comercial que frequentemente leva aposentados a contratar serviços indesejados ou até mesmo fraudulentos.

As instituições financeiras que desrespeitarem essas normas estão sujeitas a multas que variam de R$ 50.000 a R$ 5.000.000 por infração, além da possível suspensão de sua convenção com o INSS. Caso ocorra assédio, o beneficiário pode denunciar à Ouvidoria do INSS, ao Banco Central, ao Procon e ao Ministério Público. Paralelamente, a lei facilita a portabilidade do consignado, permitindo que os beneficiários transfiram seu empréstimo para bancos que ofereçam juros mais vantajosos. Esse processo deve ser concluído em até 15 dias úteis, garantindo ao consumidor a liberdade de buscar as melhores condições no mercado.

O direito de se arrepender e como verificar seus descontos

A Lei 15.327 reforça o direito de arrependimento, concedendo aos aposentados e pensionistas um prazo de sete dias corridos para cancelar qualquer contrato de consignado sem a necessidade de justificativa. Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do crédito ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último. Para exercer esse direito, basta entrar em contato com o banco por escrito, devolvendo o valor recebido e solicitando a confirmação do cancelamento.

Acompanhar os descontos é uma responsabilidade contínua. Os beneficiários devem verificar regularmente seus extratos de empréstimo e pagamento, disponíveis no aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135. Essa checagem permite identificar contratos desconhecidos, divergências de valores ou irregularidades. Um checklist mensal pode incluir a confirmação de que o valor descontado confere com o contrato, se as parcelas restantes estão diminuindo e se o valor líquido do benefício está correto.

Medidas para combater irregularidades e reaver valores

Ao identificar descontos indevidos ou contratos não autorizados, o aposentado ou pensionista deve agir imediatamente. O primeiro passo é registrar todas as informações, como extratos e números de protocolo de contato com o banco, que tem cinco dias úteis para solucionar a questão. Caso o problema persista, é essencial buscar apoio em órgãos administrativos.

Entre as medidas administrativas disponíveis, estão a reclamação no INSS para exclusão de desconto não autorizado, no Banco Central através de seu sistema de reclamações, no Procon da cidade e na plataforma Consumidor.gov.br. Se as vias administrativas não forem suficientes, a busca por reparação judicial é a alternativa. Por meio de uma ação de repetição de indébito, é possível reaver os valores descontados em dobro, além de pleitear indenização por danos morais que podem variar entre R$ 5.000 e R$ 20.000, conforme a jurisprudência. A tutela de urgência também pode ser solicitada para suspender os descontos imediatamente.

Como identificar e se proteger dos golpes mais comuns

Os golpistas frequentemente visam aposentados e pensionistas, utilizando táticas enganosas para obter dados ou realizar contratações fraudulentas. Conhecer os golpes mais comuns é a melhor forma de proteção:

• Empréstimo não solicitado: Recebimento de dinheiro na conta sem contratação, seguido de pedido para devolver via Pix, supostamente por um “erro”. A orientação é nunca devolver via Pix; procure o banco e o INSS para regularizar a situação.
• Falso correspondente bancário: Indivíduos que se apresentam como representantes de bancos e solicitam documentos para assinar contratos fraudulentos. Contrate apenas em agências oficiais e nunca forneça documentos a desconhecidos.
• Revisão do benefício com custo: Ofertas de “revisão” com aumento garantido, mas que exigem pagamento antecipado ou autorização para um consignado cobrir “custos”. O INSS nunca cobra para revisar benefícios; desconfie de promessas irrealistas.
• Cartão consignado não solicitado: Envio de cartões de crédito consignado para a residência sem que o beneficiário tenha pedido. Não ative o cartão e registre reclamação no INSS e no Banco Central.
• Falso funcionário do INSS: Ligações de pessoas que se identificam como funcionários do INSS, alegando bloqueio de benefício e solicitando dados pessoais ou biométricos. O INSS não solicita dados por telefone; desligue e ligue para a Central 135.

Para proteção geral, nunca forneça senhas ou biometria por telefone, evite clicar em links suspeitos, verifique o extrato mensalmente, ative a autenticação em dois fatores no Meu INSS e bloqueie o benefício para consignado se não pretende contratar.

Principais diferenças para o crédito consignado antes da Lei 15.327

A Lei 15.327 representa um marco nas relações entre instituições financeiras e beneficiários do INSS. Abaixo, as principais mudanças que a legislação trouxe para o cenário do crédito consignado:

• Margem para empréstimo: Mantida em 35% tanto antes quanto depois da Lei 15.327.
• Margem para cartão: Mantida em 5% tanto antes quanto depois da Lei 15.327.
• Teto de juros para empréstimo: Antes não havia teto definido em lei; agora, fixado em 1,85% ao mês.
• Teto de juros para cartão: Antes não havia teto definido em lei; agora, fixado em 2,55% ao mês.
• Proteção contra assédio: Antes regulamentada por normativos internos do INSS; agora, por lei federal com multas pesadas.
• Direito de arrependimento: Antes era de 7 dias (pelo Código de Defesa do Consumidor genérico); agora, 7 dias reforçado na lei específica.
• Portabilidade: Antes possível, mas burocrática; agora, facilitada com prazos definidos.
• Punição por descumprimento: Antes multas administrativas leves; agora, multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.
• Contratação não autorizada: Antes resultava em reclamação administrativa; agora, em cancelamento e devolução em dobro.
• Transparência do CET: Antes recomendada; agora, obrigatória e destacada.