Fux vota favoravelmente à constitucionalidade do Marco do Saneamento
SÃO PAULO (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou à favor da constitucionalidade do Marco do Saneamento, informou a corte. O STF retomou nesta quinta-feira o julgamento de quatro ações que questionam a legalidade do texto que abriu caminho para uma série de concessões no setor.
Apesar de ter retomado o assunto, Fux, relator da matéria, foi o único a apresentar seu voto, informou o STF, e o julgamento vai prosseguir na próxima semana com o voto dos demais ministros.
As ações foram encaminhadas por PDT, PCdoB, Psol e PT e também por Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
Segundo o STF, a argumentação principal das ações contra o marco legal do setor é que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas.
Entre os objetivos estabelecidos no marco está a universalização dos serviços de água no país até o final de 2033. Uma série de leilões bilionários no setor já foram realizados desde a aprovação do marco em meados do ano passado, incluindo de ativos da fluminense Cedae, que movimentou quase 23 bilhões de reais em abril deste ano.
O STF afirmou que Fux considerou em seu voto uma ação direta de constitucionalidade de 2013 em que o STF se manifestou pela constitucionalidade da instituição de região metropolitana para saneamento básico. “Segundo o relator, em razão do alto custo dos serviços, essa forma de gestão beneficia os municípios mais pobres”, afirmou o STF em comunicado à imprensa.
