Seguro-desemprego é direito do MEI?

Seguro-desemprego é direito do MEI? Trabalhador demitido sem justa causa poderá perder o direito a receber o seguro por ser microempreendedor?

É possível receber o seguro-desemprego sendo MEI? Ou seja, se tiver MEI em meu nome e estiver trabalhando com carteira assinada, caso seja demitido terei direito ao recebimento desse seguro ou não?

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Resposta: A lei permite que um trabalhador com carteira assinada também seja  um microempreendedor individual (MEI). Mas se o trabalhador é MEI, o sistema presume que ele tem renda, explica o Ministério do Trabalho e Previdência. Com isso, o pagamento do seguro-desemprego é bloqueado.

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Caso esteja inativo no MEI, o trabalhador poderá apresentar recurso administrativo comprovando essa situação e assim solicitar a liberação.

Como apresentar recurso administrativo?

É possível solicitá-lo pelo portal gov.com, na página https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego.

Também é possível fazer a solicitação do recurso pelo aplicativo Sine-Fácil. Veja o passo a passo:

    Escolha “Seguro-Desemprego”.
    Em seguida, a opção “Consultar Seguro-Desemprego”.
    Acesse o seu “Requerimento”.
    Acesse a função “Notificações”, para verificar o motivo da não liberação de parcelas.
    Na opção “Recurso”, acesse “Cadastrar Recurso”.
    Preencha o campo “Justificativa” e clique em “Enviar”.
    Em seguida, anexe arquivos com cópias de documentos que possam justificar a solicitação de recurso.
    Confirme a solicitação do recurso seguindo as orientações do aplicativo. – Fonte: R7