É possível reclamar do valor cobrado no IPTU?
É possível reclamar do valor cobrado no IPTU? As guias para pagamento do IPTU 2022 já começaram a chegar nas residências cariocas. E com isso insatisfações podem surgir. Segundo a Prefeitura do Rio, reclamações, pedidos de revisão no cadastro, impugnação ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU devem ser apresentados em postos de atendimento na Cidade Nova, Campo Grande, Barra da Tijuca e Cachambi (veja endereços completos abaixo). Ou seja, quem acredita que o valor venal estimulado pelo órgão municipal para o IPTU 2022 está acima do real valor de mercado de imóvel precisa apresentar presencialmente todos os documentos exigidos, inclusive um laudo de avaliação, em um desses locais. O prazo vai até 18 de março.
O laudo de avaliação precisa ter sido elaborado em 2022.
— A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, em linhas gerais, uma estimativa do valor de mercado do imóvel. O poder públic estima esse valor e você pode contestar, se achar que está acima do que o imóvel realmente vale. Mas você não faz essa contestação sem qualquer tipo de prova. Existem empresas especializadas na elaboração desses laudos que estimam o valor de mercado do imóvel em discussão. E a Prefeitura, com base nesse laudo, vai dar uma decisão favorável ou desfavorável ao seu pedido — explica o advogado Rodrigo Perty Terra, sócio do escritório Almeida Advogados.
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O resultado da decisão da Prefeitura vale já para este ano. Mas o calendário do IPTU continua valendo, ou seja, ainda que o cidadão esteja contestando o valor, se o pagamento for feito fora do calendário regular, haverá incidência de juros e correção monetária sobre a nova cobrança. Para escapar disso, o cidadão pode fazer um depósito administrativo do valor contestado, procedimento junto à Prefeitura no qual é depositado o valor que pode ser recuperado caso acha favorecimento da pessoa no processo de revisão. Neste caso, não há direito ao desconto pelo pagamento em cota única.
As importâncias não pagas e inscritas em Dívida Ativa serão passíveis de cobrança judicial e continuarão a sofrer acréscimos moratórios mensais até a data do efetivo pagamento.
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– Cobrança desdobrada
O carioca pode optar por receber a cobrança desdobrada do IPTU, para pagar a parte da quantia sobre a qual há acordo antes da finalização do processo. Para garantir o recebimento das guias com a cobrança desdobrada até o dia anterior ao do vencimento da cota única, o processo deve ser autuado e estar com todas as exigências cumpridas até o dia 31 de janeiro de 2022.
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– Processo de ano anterior
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Mas os contribuintes que fizeram este requerimento no ano passado e tiveram o julgamento realizado até 31 de dezembro de 2021 podem apresentar declaração para que o valor seja considerado por três anos consecutivos, atualizado pela variação do IPCA-E. Para receber a guia com o imposto calculado desta forma até o dia anterior ao do vencimento da cota única,, a declaração deve ser juntada ao processo até 31 de janeiro deste ano. Se a decisão foi dada após 31 de dezembro de 2021, o aproveitamento para três anos consecutivos só poderá começar em 2023.
Atendimento presencial
Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – 3º Piso, Centro Médico, Sala 326A (10h às 20h)
West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282 (10h às 20h)
Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center (10h às 20h)
Secretaria Municipal de Fazenda – Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, Cidade Nova (9h às 16h) – Fonte: Extra Globo
