Auxílio-Doença pago no INSS é direito de quem?
Auxílio-Doença pago no INSS é direito de quem? Por conta de uma idade avançada, pode acontecer de aposentados, que continuam trabalhando, ficarem incapacitados de exercer suas atividades laborais.
Por isso, a dúvida que recebo com frequência é a seguinte: quem é aposentado pode receber auxílio-doença?
Quer saber mais?
Então, continua comigo aqui no conteúdo. Você vai entender sobre isso e muito mais.
1. Quem tem direito ao auxílio-doença?
O auxílio-doença, agora conhecido como auxílio por incapacidade temporária, é o benefício previdenciário, pago pelo INSS, aos seus segurados incapacitados de forma total e temporária para o trabalho.
O pagamento do benefício acontece quando o trabalhador está “encostado” e não consegue trabalhar.
A incapacidade é total, pois a pessoa não consegue exercer sua atividade laboral em razão de uma lesão ou doença.
Porém, a incapacidade também é temporária, pois, em princípio, há previsão de melhora no quadro do trabalhador.
No caso dos segurados empregados, domésticos e avulsos, essa incapacidade deverá ser superior a 15 dias (consecutivos ou em um período de 60 dias).
Nessa situação, o auxílio-doença será pago a partir do 16º dia.
Para os outros segurados, o benefício será pago assim que constatada a incapacidade.
- Contribuintes individuais;
- Segurados especiais;
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Segurados facultativos.
Para ter direito ao auxílio-doença será preciso cumprir 3 requisitos:
- Carência de 12 meses;
- Qualidade de segurado;
- Comprovar a incapacidade total e temporária para o trabalho.
Carência de 12 meses
Carência é o tempo mínimo de contribuições que você precisará ter ao INSS para receber certos benefícios previdenciários.
Com o auxílio-doença não é diferente, pois será preciso que você tenha, no mínimo, 12 meses de carência para ter direito a este benefício.
A carência só será dispensada (não exigida) em duas situações:
- Em caso de doenças graves;
- Acidente sofrido em decorrência do seu trabalho.
As doenças graves estão listadas no artigo 151 da Lei 8.213/1991.
A lista completa, eu deixo aqui:
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Hepatopatia grave;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS);
- Contaminação por radiação.
Além disso, se você sofreu algum acidente em decorrência do seu trabalho, a carência também não será exigida para fins de auxílio-doença.
Qualidade de segurado
A qualidade de segurado é outro requisito para você conseguir o seu auxílio por incapacidade temporária.
Ter qualidade de segurado significa que você está filiado ao INSS e realizando contribuições.
Portanto, se você estava recolhendo para o Instituto na hora da sua incapacidade, terá preenchido este requisito.
Porém, existem casos em que, embora você não esteja recolhendo (está desempregado, por exemplo), você ainda manterá a sua qualidade de segurado.
É o chamado período de graça.
Em regra, os segurados obrigatórios (aqueles que exercem qualquer tipo de atividade econômica), têm 12 meses de período de graça.
Esse período poderá aumentar:
- + 12 meses em caso de desemprego involuntário;
- + 12 meses caso o segurado tenha mais de 120 contribuições ao INSS.
Para o segurado facultativo, o período de graça será de 6 meses, a contar do último mês que houve recolhimento.
Nestas situações, embora você não esteja mais contribuindo, ainda manterá a sua qualidade de segurado.
Nós temos um conteúdo completo sobre a qualidade de segurado e o período de graça.
Vale a pena a leitura.
Comprovar a incapacidade total e temporária para o trabalho
Como eu disse antes, terá direito ao auxílio-doença quem está incapaz de forma total e temporária para o trabalho.
Para atestar essa condição, você será submetido a uma perícia médica no INSS.
O perito fará exames, perguntas e analisará toda a sua documentação médica para, então, dar o veredito: se você está incapaz ou não para o trabalho.
Por isso, no dia da perícia, é importante que você apresente:
- Laudos médicos;
- Exames médicos;
- Atestados médicos;
- Comprovantes de internamento;
- Quaisquer outros documentos médicos.
Caso a perícia entenda pela sua incapacidade total e temporária para o trabalho, o seu auxílio-doença começará a ser pago.
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2. Aposentado pode receber auxílio-doença?
E que rufem os tambores.
A resposta é não.
Essa cumulação de benefícios é expressamente proibida pelo inciso I, artigo 124, da Lei 8.213/1991:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença.
Para você entender melhor, essa proibição existe porque a pessoa aposentada já possui um auxílio mensal para custear suas necessidades (pelo menos na teoria).
Por isso, receber um auxílio-doença com a aposentadoria será incompatível.
Agora, se a pessoa não está aposentada e quer receber um auxílio-doença, a coisa mudará de figura, pois, nesta situação, o segurado não recebe nenhuma remuneração, não consegue trabalhar e, muito menos, tem outra fonte de renda.
Conforme você deve ter notado, o auxílio-doença ajudará a custear a vida da pessoa enquanto ela está incapaz.
Diante disso, portanto, não será possível acumular aposentadoria (qualquer modalidade) com auxílio-doença.
3. O que fazer se estou doente e aposentado?
Todos sabemos que quanto mais velho ficamos, corremos mais riscos de desenvolver/agravar doenças.
Com os aposentados não será diferente, já que é comum que eles fiquem doentes ou sofram acidentes enquanto recebem suas aposentadorias.
Embora os aposentados não tenham direito ao auxílio-doença, existem outras saídas que poderão ser utilizadas:
- Reabilitação profissional no INSS;
- Regras próprias em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho de seu emprego.
Reabilitação Profissional no INSS
A Reabilitação Profissional é um programa do INSS.
Ela tem o objetivo de ajudar trabalhadores incapacitados para o trabalho em razão de alguma doença, acidente ou deficiência.
Em diversas ocasiões, por conta dos altos custos do tratamento de doenças/lesões, o segurado não conseguirá pagar a reabilitação para voltar ao trabalho.
Desta forma, a Reabilitação Profissional do INSS arcará com os custos para que você volte a trabalhar (na atual ou em outra profissão), em plenas condições.
Para isso, serão fornecidos profissionais para o acompanhamento do segurado:
- Médicos;
- Dentistas;
- Psicólogos;
- Sociólogos;
- Fonoaudiólogos;
- Fisioterapeutas;
- Assistentes sociais;
- Entre outros.
O INSS também poderá fornecer:
- Próteses;
- Órteses;
- Instrumentos profissionais e de trabalho;
- Entre outros.
Em algumas situações, o Instituto fornecerá até auxílio-transporte e vale-alimentação no período de reabilitação.
Segundo o artigo 416 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, as seguintes pessoas poderão participar da Reabilitação Profissional:
- Segurado que recebe auxílio-doença;
- Segurado sem carência para o auxílio-doença, incapaz para as atividades laborais habituais;
- Segurado que recebe aposentadoria por invalidez;
- Pensionista inválido;
- Segurado que recebe aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade, que tenha sua capacidade de trabalho reduzida em razão de doença ou acidente;
- Segurado em atividade laboral, mas que necessita da concessão, reparo ou substituição de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM);
- Dependente do segurado;
- Pessoas com Deficiência (PcD).
Importante: caso você queira solicitar a Reabilitação Profissional, bastará ligar para a Central Telefônica 135 do INSS ou agendar uma visita presencial em alguma das Agências da Previdência Social (APS).
Regras próprias em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho
Existem algumas categorias profissionais que possuem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho quando o trabalhador fica impossibilitado de trabalhar.
Neste sentido, será preciso que você verifique com a sua empresa ou sindicato se existem tais possibilidades para o seu caso.
Conclusão
Com este conteúdo, você entendeu como funciona o auxílio-doença e quais são os requisitos para ter direito a este benefício.
Também entendeu que não é possível cumular uma aposentadoria com o auxílio-doença por impedimento legal expresso.
Por fim, mostrei as duas alternativas que você possui quando está incapaz para o trabalho:
- Reabilitação Profissional no INSS;
- Regras próprias em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
E, então, sabia dessas informações? Conhece alguém que precisa ler este conteúdo?
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OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela. Parceiro Ingrácio Advocacia
