RFB: Contribuintes têm até o dia 31 para regularizar obras
RFB: Contribuintes têm até o dia 31 para regularizar obras Foram emitidas cartas para 13.278 pessoas físicas e jurídicas, que têm até o fim do mês para fazer a regularização pela internet.
A Receita Federal enviou 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o país sobre a necessidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis. A regularização deve ser feita pela internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Não é preciso comparecer nem enviar comprovantes da regularização à Receita. O prazo para regularização vai até o dia 31 de julho.
Com a regularização, o contribuinte evitará uma multa que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida. Contribuintes que não receberam o Aviso para Regularização de Obra também podem aproveitar a ocasião para colocarem suas obrigações em dia.
O terceiro lote ordinário de 2023 de cartas de Aviso para Regularização de Obra contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. Foi enviado ainda um lote complementar com cartas contendo avisos referentes a obras cujo alvará/habite-se de construção foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m². Fonte: Extra Globo
