Propostas de regulação do trabalho em aplicativos no país
Propostas de regulação do trabalho em aplicativos no país Após cerca de três meses da primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial para discutir a regulamentação de trabalhadores por aplicativos de delivery e transporte, a primeira proposta de remuneração está na mesa, mas ainda longe de atender aos desejos da categoria. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que reúne iFood, Uber, Lalamove, 99, Amazon e outras plataformas — propôs valores mínimos para a hora trabalhada, considerando apenas o tempo gasto efetivamente fazendo entrega ou conduzindo um passageiro, e não todo o período em que o trabalhador fica à disposição logado no app
Para os motoristas de aplicativo, a proposta de remuneração mínima é de R$ 15,60 por hora. Para os entregadores, o valor depende do meio de transporte utilizado: R$ 6,54 para quem trabalha de bicicleta; R$ 10,86 para os que usam carros; e R$ 10,20 para os que utilizam motocicletas. No documento apresentado, a Amobitec alega que os valores mínimos são, no âmbito do transporte privado individual de passageiros, o equivalente a 262% do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.320), e no âmbito do delivery o equivalente a 170% (para o modal motocicleta), 181% (carro) e 109% (bicicleta). Todos são maiores do que o salário mínimo, que equivale de R$ 6 por hora.
Do outro lado da negociação, porém, a Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR) considera os valores baixos e o formato de cálculo injusto.
— Baseiam no salário mínimo, mas geralmente quem ganha o mínimo não faz um investimento inicial para trabalhar, não tem uma ferramenta para manter e que em algum momento vai ter que trocar. Desconsideram que a profissão de motofretista é reconhecida como profissão de risco pelo Ministério do Trabalho. O piso da categoria em São Paulo é R$ 1.950 e já é desfasado, porque cerca de 30% a 35% são gastos com gasolina — aponta Silva, que também é um dos fundadores da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea).
Usando como referência o piso da categoria em São Paulo, a AMABR calcula que os trabalhadores deveriam ganhar, no mínimo, R$ 18,35 por hora que estiver logado. Mas o desejo é chegar à remuneração de R$ 45 por hora, considerando gastos associados a entregas e transportes e custeio de itens de segurança.
— As empresas humanas têm que valorizar quem carrega a empresa nas costas — diz o presidente da associação.
A próxima reunião do Grupo de Trabalho Interministerial está prevista para o próximo dia 29. Ao longo desses 15 dias de intervalo entre a última reunião (em 14 de agosto, quando foi apresentada a proposta das empresas de remuneração mínima) e a próxima, haverá discussões entre trabalhadores e apps sobre ganhos mínimos e tabelas de custos referentes à operação da atividade. O governo federal pretende concluir as negociação para regulamentar a atividade profissional até o fim desse ano.
Se não houver acordo, governo vai interferir
Na discussão, o governo quer garantir o que chama de “transparência algorítmica”, ou seja, que o trabalhador saiba o que determina sua remuneração. Apesar de todas as partes comemorarem o avanço das negociações em três meses, diante do impasse posto no momento, Gilberto Carvalho, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho, já previu que pode ser necessário o governo tomar a frente.
— Começamos esse diálogo. Não é fácil, porque há interesses contraditórios, mas uma decisão do presidente Lula é que daqui para frente esse trabalho será regulamentado — disse o secretário: — Havendo um acordo, maravilha. Não havendo acordo, o governo vai tomar providências para que haja de fato regras mínimas que assegurem os direitos dos trabalhadores e naturalmente condições para que as empresas possam continuar servindo no Brasil.
Próximo passo é discutir previdência
O cadastro e a regulação do trabalho para esses aplicativos é uma promessa de campanha do presidente Lula. Em novembro do ano passado, a equipe de transição do governo já havia explicado que a estratégia seria fugir da discussão sobre existência ou não de vínculo empregatício — considerada polêmica em todo o mundo — e focar no conceito de relação de trabalho. O plano era garantir condições de segurança para o exercício das atividades, direito a seguro, jornada diária máxima e negociação coletiva com as empresas.
Após a última reunião, realizada dia 14, Gilberto Carvalho apontou que, após se chegar a um acordo sobre a remuneração mínima, será possível destravar outros temas entre trabalhadores e aplicativos, como a contribuição para a previdência. Atualmente, o trabalhador não tem qualquer assistência.
Saiba mais
Os trabalhadores – Antes mesmo de instaurar o GT, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que estimava ter 3,05 milhões de trabalhadores nessas plataformas no Brasil. Um dos intuitos era criar um cadastro único para a categoria, com o objetivo de identificar os trabalhadores e criar políticas voltadas a eles).
Quem são – Estudo feito pelo Cebrap, que analisou dados de corridas e entregas fornecidos por 99, iFood, Uber e Zé Delivery, empresas associadas à Amobitec, calculou que o contingente de pessoas que atuam com os aplicativos é de cerca de 1,6 milhão no Brasil, sendo 274.281 motoristas e 385.742 entregadores. Quase a totalidade é do sexo masculino (97% dos entregadores e 95% dos motoristas). A média de idade é de 33 anos (entregadores) e de 39 anos (motoristas). A maior parte tem ensino médio completo ( 60%) e se declaram pretos ou pardos (62% dos motoristas e 68% dos entregadores).
O GT – O grupo de trabalho foi estabelecido por decreto no dia 1º de maio. Conta com 15 representantes do governo, 15 dos empregadores e 15 dos trabalhadores.
Prazo – Os trabalhos do comitê para estabelecer a regulamentação podem acontecer durante 150 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. O intuito inicial, porém, era concluir a proposta de regulamentação do trabalho de apps até início do segundo semestre deste ano.
Outros países – Na Espanha, a regulação impôs às empresas de aplicativos a contratação dos trabalhadores, até então autônomos, como empregados, com direito a férias e descanso remunerados. No Reino Unido, por decisão judicial, o tempo de jornada do trabalhador não é contabilizado apenas quando em viagem, e sim a partir do momento em que liga o aplicativo e enquanto estiver disponível para serviço. Na Califórnia, nos Estados Unidos, há uma lei desde 2019 que obriga a contratação com natureza empregatícia desses trabalhadores. Fonte Extra
