Licença-paternidade: Entenda como funciona pela nova lei
Licença-paternidade: Entenda como funciona pela nova lei A licença-paternidade é garantida por lei no Brasil. No entanto, a quantidade de dias de afastamento remunerado do trabalho tem sido alvo de discussões que chegaram até o STF (Supremo Tribunal Federal).
O que diz a lei
A Constituição Federal de 1988 prevê a licença-paternidade. O texto garante o benefício ao empregado, mas não estipula os dias. A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), de 1943, traz o período de cinco dias consecutivos, sem perda de salário. Já o período de licença-maternidade está garantido na Constituição, que estipula 120 dias (4 meses). Essa diferença no tempo destinado aos cuidados do recém-nascido levanta debates sobre a igualdade de gênero e o peso atribuído às mães na formação de seus filhos.
Servidores públicos e funcionários com carteira assinada têm direito. Quem também pode aderir são trabalhadores autônomos que contribuem com a Previdência Social.
Programa Empresa Cidadã trouxe a extensão do benefício. Ele foi criado em 2008 para prorrogar a licença das mães e, em 2016, foi atualizado com a licença estendida para pais. As companhias que aderem ao programa concedem licença de 20 dias, 15 dias a mais que a CLT.
Em troca, as corporações ganham isenção fiscal do governo. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil companhias participam do Empresa Cidadã atualmente. Mas só as que são tributadas sobre lucro real conseguem a isenção fiscal.
Programa pode ser extinto a qualquer momento. Entidades lutam para que a licença-paternidade seja regulamentada em lei. Elas buscam, ainda, igualar o tempo de afastamento de homens e mulheres para evitar discriminação no mercado de trabalho.
Igualdade para pais e mães
Companhias têm buscado ampliar o período de licença para os pais. Desde a última década, algumas empresas iniciaram um movimento independente de aumento de dias do benefício para pais. A Sanofi permite ao funcionário se afastar por 180 dias (6 meses). A Meta, dona do Facebook, e o Grupo Boticário dão 120 dias (4 meses). A Shell oferece 56 dias (2 meses). A Natura dá 40 dias (1 mês e 10 dias). A Nestlé e a Virgo (especializada em soluções tecnológicas para o mercado de capitais) dão 30 dias.
Entra em foco a licença parental em contraponto à licença-paternidade. Neste caso, o período de afastamento de homens e mulheres é o mesmo, independentemente da configuração familiar. Instituições que lutam pela parentalidade igualitária, como 4Daddy, Filhos no Currículo, Instituto Promundo, Maternidade nas Empresas, e a Escola de Super Pais, por exemplo, buscam incentivar a prática nas companhias.
Licença parental traz benefício para funcionários e corporações. As entidades, em parceria com empresas, vão elaborar um guia que reúne as vantagens para pais e mães, como corresponsabilidade no cuidado com crianças, aumento da satisfação e redução da rotatividade de colaboradores.
O STF julga a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Seis ministros já votaram a favor desse reconhecimento, mas o julgamento foi interrompido na segunda-feira (7) após a presidente da Casa, ministra Rosa Weber, pedir vista. Não há previsão para o que assunto volte à pauta.
Os magistrados entendem que a licença parental necessita de equiparação. “É preciso combater o estereótipo socialmente enraizado de que o cuidado com os filhos é um dever da mulher e não uma responsabilidade igualmente compartilhada entre os genitores”, criticou o ministro Luís Roberto Barroso.
Desenhar política é simples, mas incentivar e conviver com elas é o aprendizado. Tem que criar um ambiente para isso, para o funcionário se sentir à vontade. E preparar a empresa, porque são sete meses da pessoa fora, isso significa que tem que complementar [colocar outra no lugar]. É um investimento duplo. Daniel Magalhães, CEO da Virgo
Fonte: Economia Uol
