Auxílio-Doença com pagamento mesmo com falhas na empresa pelo INSS A pergunta sobre o que fazer quando a empresa não paga suas contribuições previdenciárias é comum, especialmente entre aqueles que buscam benefícios previdenciários. No entanto, muitas vezes, os órgãos fiscalizadores não são capazes de evitar essas situações, deixando os trabalhadores em uma posição delicada.
Essa situação se torna mais crítica quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho e precisa solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Aqui está o que você precisa saber para lidar com essa situação:
- Solicite os Comprovantes de Recolhimento: Se houver dúvidas sobre a regularidade das contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o INSS pode exigir que você apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições junto à empresa. Isso é regulamentado pelo artigo 29-A, § 5º da lei 8.213/91.
- Presunção de Recolhimento: A legislação presume que as contribuições previdenciárias foram pagas pela empresa, mesmo que isso não tenha ocorrido na prática. Portanto, você não deve ser penalizado pela falha da empresa ou pela falta de fiscalização dos órgãos competentes.
- Indeferimento Irregular pelo INSS: Se o INSS indeferir o benefício por falta de contribuições da empresa, mesmo com um parecer médico favorável à sua incapacidade laboral, isso é considerado irregular. A presunção estabelecida pela lei protege você nessa situação.
- Contribuinte Individual e Segurado Facultativo: Para esses casos, apenas as contribuições efetivamente pagas são consideradas para o cômputo de carência. Se houver divergências no CNIS, você pode apresentar os comprovantes de pagamento ao INSS.
- Contribuições Retroativas: Não é possível realizar contribuições retroativas para cumprir o período de carência, salvo as exceções previstas em lei.
É importante estar ciente de seus direitos e buscar orientação adequada caso enfrente dificuldades com as contribuições previdenciárias da empresa.
