Novidades no acesso ao transporte público para Idosos: Gratuidade e procedimentos
O direito à gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 65 anos é assegurado pela Resolução nº 1.692 de 2006, cobrindo os serviços urbanos, semiurbanos e interestaduais. Para facilitar o acesso a esse benefício, muitas localidades adotam o cartão de ônibus para idosos, garantindo assim, viagens sem custo para esse público.
Emissão do Cartão de Ônibus para Idosos
Para obter o cartão, é geralmente necessário comparecer ao órgão responsável munido de um documento de identificação com foto e comprovante de residência. Mesmo sem o cartão, a lei garante que idosos apresentando um documento com foto possam embarcar gratuitamente. Especificamente, aqueles entre 60 e 64 anos devem se informar sobre as políticas locais de gratuidade.
Procedimentos Específicos em São Paulo
Em São Paulo, o bilhete que assegura a gratuidade no ônibus, trem ou metrô pode ser emitido online através do site da SPTrans, exigindo documentos como identificação com foto, CPF, CEP, e uma foto 3×4 digitalizada.
Direitos Reservados em Viagens Interestaduais
Para viagens interestaduais, a ANTT estipula que idosos com 60 anos ou mais e renda mensal inferior a dois salários mínimos têm direito à gratuidade ou desconto de 50% nas passagens. É necessário apresentar documento de identificação e comprovante de renda, podendo ser a Carteira de Trabalho, contracheque, extrato de benefício do INSS, entre outros.
As empresas de ônibus devem reservar dois assentos gratuitos por veículo para idosos. Caso estes assentos já estejam ocupados, é obrigatório oferecer desconto de no mínimo 50% nas passagens restantes.
Outros Direitos Garantidos para Maiores de 60 Anos
Além do transporte, idosos possuem outros direitos como isenção no IPTU, limites para reajuste em planos de saúde, meia entrada em eventos culturais, prioridade em processos judiciais e em programas habitacionais. Para os beneficiários do BPC com mais de 60 anos, existe até a possibilidade de moradia gratuita.
