Atenção MEIs: Último chamado para declaração anual já tem data marcada
Para os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país, a hora de acertar as contas com a Receita Federal se aproxima. Com o calendário fiscal de 2024 já em pleno andamento, é essencial marcar na agenda a data limite para a entrega da declaração anual do MEI. Este ano, o prazo final é até o último dia de maio, destacando a importância de se organizar para não cair na malha fina.
Declaração Anual do MEI: O Que Você Precisa Saber
Mesmo para aqueles que não registraram movimentações significativas ou contrataram colaboradores no ano base de 2023, o envio da declaração se faz obrigatório. Esse documento tem o papel de consolidar as informações financeiras do MEI, oferecendo um panorama claro dos rendimentos do negócio.
Detalhes Cruciais para a Declaração
Dentro da declaração, será preciso detalhar os lucros obtidos, divididos pelos setores de atuação da empresa – seja ele comercial ou industrial. É uma distinção fundamental que influencia diretamente na avaliação fiscal do empreendimento. Importante ressaltar que a declaração do MEI dispensa o envio do IRPJ, simplificando a vida do empreendedor.
Limite de Faturamento e Consequências do Excedente
O limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor exige um novo enquadramento fiscal, desta vez no regime do Simples Nacional, demandando a assistência de um contador para a transição.
Como e Quando Entregar?
Os microempreendedores devem acessar o portal do Simples Nacional, munidos de seu CNPJ, para proceder com o preenchimento e envio da declaração. A data final para essa tarefa é 31 de maio de 2024. Atrasos acarretam multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida para R$ 25,00 se o pagamento for efetuado em até 30 dias.
Não Deixe Para a Última Hora
Evitar contratempos é crucial. Portanto, não deixe para a última hora. Organize-se, compile suas informações financeiras e cumpra com essa obrigação legal, garantindo assim a continuidade tranquila de suas atividades como MEI.
