O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui diretrizes rígidas quando se trata de benefícios como o Auxílio-Doença. Mas afinal, em que situações o INSS pode cancelar esse auxílio vital para muitos brasileiros?
Quando se trata de cancelamento do Auxílio-Doença, é importante compreender as nuances do sistema previdenciário brasileiro. Um dos aspectos cruciais é a averbação de sentença trabalhista, um procedimento fundamental que muitos desconhecem.
Mas o que exatamente é a averbação de sentença trabalhista no INSS?
Basicamente, é o processo pelo qual um segurado solicita ao INSS que atualize seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com os direitos adquiridos por meio de um processo trabalhista. Esses direitos podem incluir períodos de vínculo empregatício reconhecido, horas extras, alterações salariais, recebimento de adicionais, entre outros.
Mas por que isso é tão relevante na prática?
Existem pelo menos quatro razões principais para realizar a averbação:
Maior Tempo de Contribuição: Averbar um período que anteriormente não constava no sistema previdenciário pode aumentar significativamente o tempo de contribuição do trabalhador, sendo um requisito obrigatório para muitos benefícios e aposentadorias.
Maior Salário de Contribuição: Direitos trabalhistas reconhecidos podem ser incluídos na base de cálculo dos salários de contribuição do INSS, melhorando os valores de benefícios e aposentadorias.
Revisão de Benefícios Antigos: A averbação de sentença trabalhista também pode permitir a revisão de benefícios antigos já cessados, garantindo o pagamento das diferenças de valores.
Aumento do Valor da Aposentadoria Atual: Mesmo para aqueles que já se aposentaram, a averbação de sentença trabalhista pode resultar em uma revisão da aposentadoria atual, com possibilidade de aumento do valor.
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe ainda mais clareza sobre o assunto. Em 24 de agosto de 2022, o tribunal determinou que o prazo de 10 anos para pedir a revisão da aposentadoria no INSS após conquistar verbas na Justiça do Trabalho começa a contar após o trânsito em julgado da ação trabalhista.
Um exemplo prático ilustra como a averbação de sentença trabalhista pode ser vantajosa para o segurado. Um homem com aposentadoria especial viu seu benefício aumentar após a Justiça reconhecer a averbação de uma sentença trabalhista no INSS. Ele também receberá valores retroativos de dois auxílios-doença concedidos anteriormente.
No entanto, é fundamental entender os requisitos e procedimentos para realizar a averbação. Embora o segurado possa tentar por conta própria, contar com a ajuda de um advogado especializado pode ser uma vantagem.
Documentos como RG, CPF, Carteira de Trabalho, sentença trabalhista e certidões são essenciais para o processo. E é importante agir com antecedência, pois deixar para averbar apenas no momento da aposentadoria pode atrasar a concessão do benefício.
Além da averbação de sentença trabalhista, existe também a averbação por tempo de serviço, que permite a inclusão de períodos trabalhados em regimes diferentes, como servidor público, atividade especial, serviço militar, entre outros.
Portanto, compreender os meandros da averbação de sentença trabalhista no INSS pode ser crucial para garantir benefícios previdenciários justos e adequados aos direitos adquiridos pelos trabalhadores.