STF decide se porte de drogas para uso pessoal é crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 6 de março o julgamento crucial que determinará se o porte de drogas para uso pessoal constitui crime ou não. Este caso está sendo analisado pela corte desde 2015, porém, devido a diversos pedidos de adiamento para uma análise mais detalhada, ainda não foi concluído. A próxima etapa do julgamento contará com o voto do ministro André Mendonça.
Até o momento, cinco votos consideram que criminalizar o porte de maconha para uso pessoal é inconstitucional, enquanto um voto valida a criminalização conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Esse artigo estabelece penas alternativas, como medidas educativas e prestação de serviços, para quem comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal, ou ainda para quem cultiva plantas destinadas ao preparo de pequenas quantidades.
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O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente propôs descriminalizar todas as drogas para uso pessoal, mas posteriormente restringiu sua posição à maconha. Ele sugeriu presumir como usuários aqueles que forem flagrados com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. Por outro lado, quem for encontrado com quantidades diferentes seria considerado traficante. Ministros como Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam esse novo voto, destacando que criminalizar o consumo pessoal viola a autonomia individual e dificulta o tratamento de dependentes.
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A exceção nesse entendimento foi o ministro Cristiano Zanin, que defendeu a manutenção da criminalização, argumentando que isso poderia ajudar a lidar com os problemas de saúde relacionados ao vício. Ele propôs fixar a quantidade máxima de 25 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Este caso em análise pelo STF tem repercussão geral, ou seja, a decisão final afetará todos os processos similares, inclusive em instâncias inferiores. Assim, o desfecho desse julgamento terá um impacto significativo no tratamento legal do porte de drogas para uso pessoal em todo o país.
