Mudanças significativas para Motoristas de Aplicativos: Governo propõe novas taxações
Em uma nova virada na regulamentação do trabalho para motoristas de aplicativos no Brasil, o Governo Federal propôs uma lei que implica em novas taxações para os profissionais das plataformas Uber e 99. A medida, enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, busca estabelecer bases mais sólidas para a contribuição previdenciária e garantir direitos trabalhistas aos motoristas e entregadores, mantendo sua classificação como autônomos.
Detalhes da Proposta Legislativa
A proposta legislativa surge após nove meses de discussões entre sindicatos, empresas e o governo, através de Grupos de Trabalho (GTs), focados na regulamentação das atividades de motoristas e entregadores de aplicativo. A nova lei, que inicialmente exclui motociclistas e entregadores devido à falta de consenso, visa equilibrar as relações de trabalho no setor, impondo uma contribuição obrigatória à Previdência, a ser recolhida pelas empresas.
Impactos Financeiros para Motoristas e Entregadores
O projeto estabelece um piso por hora rodada para motoristas e entregadores, com valores de R$ 32,09 e R$ 17, respectivamente, visando garantir uma remuneração mínima para os trabalhadores. Desse total, uma parte se destina ao serviço prestado, enquanto o restante cobre os custos operacionais do trabalhador.
Contribuição Previdenciária
Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição ao INSS, tanto por parte dos trabalhadores quanto das plataformas. Para os motoristas, a taxa será de 7,5% sobre uma base de cálculo de 25% da hora rodada, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base. Isso visa garantir aos trabalhadores direitos como aposentadoria, auxílio-doença e invalidez.
Reação da Categoria e Perspectivas Futuras
Essa mudança tem gerado discussões entre os profissionais do setor, que veem tanto pontos positivos quanto negativos na proposta. Por um lado, a regulamentação traz uma maior segurança jurídica e acesso a direitos trabalhistas; por outro, aumenta os custos operacionais para os motoristas e entregadores.
Contexto Judicial e Regulatório
A proposta do governo chega em um momento de incertezas jurídicas sobre o vínculo empregatício desses profissionais com as plataformas. O desfecho de ações judiciais relevantes, como o Recurso Especial (RE) 1.446.336 no STF, poderá ter um impacto significativo na interpretação das relações de trabalho no setor de mobilidade por aplicativos.
