O presidente Lula deu um passo significativo para a regulamentação dos direitos dos motoristas de aplicativos no Brasil. Na última segunda-feira, ele assinou um projeto de lei que estabelece piso salarial para a categoria e obriga as empresas a contribuírem para o INSS dos motoristas. A medida, que visa melhorar as condições de trabalho para milhares de brasileiros, não inclui motociclistas e entregadores devido à falta de acordos específicos para esses grupos.
O projeto, resultado de negociações com as empresas de corridas por aplicativo, procura assegurar direitos fundamentais para os motoristas, incluindo remuneração justa, segurança, saúde e transparência nas operações. Notavelmente, o projeto não cria vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, mas introduz um conjunto de benefícios direcionados a melhorar a qualidade de vida dos profissionais.
A proposta detalha o piso salarial com base na hora trabalhada, definindo valores mínimos para diferentes categorias de serviços. Por exemplo, motoristas da categoria X terão direito a uma remuneração mínima de R$10 por corrida, R$2 por quilômetro e R$0,21 por minuto. As tarifas aumentam conforme a categoria do serviço, com a categoria black bag assegurando o maior piso: R$18 por corrida, R$3 por quilômetro e R$0,30 por minuto.
Além do piso salarial, o projeto exige que as empresas forneçam vale-refeição para os motoristas que trabalharem mais de seis horas diárias. Outra inovação é a obrigatoriedade de oferecer acesso a serviços médicos e odontológicos para os motoristas e seus dependentes, representando um avanço significativo no suporte oferecido a essa classe trabalhadora.
O texto agora segue para o Congresso Nacional, onde será debatido e votado pelos parlamentares na próxima segunda-feira. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a sanção, marcando uma era de maior proteção e reconhecimento para os motoristas de aplicativos no país.
Este movimento legislativo representa um marco na regulamentação do trabalho ligado à economia compartilhada, refletindo uma tendência global de buscar um equilíbrio entre a flexibilidade dos modelos de negócios digitais e a proteção dos trabalhadores.