Retirada do FGTS aos 60 anos de idade na Caixa
Um novo projeto de lei está em pauta para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e promete alterar as regras de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o PL 5.518/2019, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), os trabalhadores que completarem 60 anos terão o direito de sacar o saldo de suas contas no FGTS.
Atualmente, a legislação do FGTS, estabelecida pela Lei 8.036/1990, permite o saque em situações como dispensa sem justa causa, aposentadoria pela Previdência Social, entre outras. No entanto, a proposta de Rose de Freitas inclui a hipótese de saque quando o trabalhador atingir a idade de 60 anos ou mais.
A senadora destaca que a lei atual prevê o saque dos recursos do FGTS apenas aos 70 anos, enquanto o Estatuto do Idoso estabelece essa condição aos 60 anos. A mudança proposta visa harmonizar a legislação do FGTS com as políticas destinadas à população idosa.
Rose de Freitas ressalta que o FGTS é de titularidade exclusiva do trabalhador e que, ao atingir a terceira idade, há uma demanda por recursos extras para suprir novas necessidades de cuidados, que muitas vezes não são atendidas pelo poder público. Portanto, permitir o uso do FGTS nesse momento é uma forma de o trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios.
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), expressou apoio à proposta, classificando-a como uma alteração meritosa e justa. Ele acrescentou que o impacto no fundo será mínimo, já que a movimentação pela idade máxima é uma das menores.
Caso seja aprovado na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será tramitado em caráter terminativo.
Além do projeto do FGTS, a CAS também votará requerimentos para a realização de audiências públicas, incluindo debates sobre outras questões relacionadas ao fundo. Outros projetos em pauta na comissão abordam temas como a regulamentação de profissões, o programa de certificação do artesanato brasileiro e a prática de ginástica laboral diária para servidores.
