Quem deve realizar o pagamento mensal da contribuição do INSS
Compreender quem deve arcar com as contribuições mensais para o INSS é crucial para garantir uma proteção previdenciária adequada. Este artigo esclarece as responsabilidades tanto dos empregados quanto dos empregadores em relação às contribuições para o INSS.
1. Funcionamento do Pagamento do INSS
As contribuições para o INSS são efetuadas mensalmente ou trimestralmente, assegurando que o segurado tenha acesso aos benefícios previdenciários, tais como aposentadorias, auxílios e pensões. Enquanto os segurados obrigatórios são automaticamente inscritos devido ao vínculo empregatício, os segurados facultativos têm a opção de contribuir voluntariamente.
Segurados Obrigatórios:
Segurados obrigatórios, como contribuintes individuais, empregados CLT, empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEI), segurados especiais e trabalhadores avulsos, são legalmente obrigados a contribuir para o INSS devido ao seu vínculo empregatício ou atividade remunerada.
Segurados Facultativos:
Já os segurados facultativos, como desempregados, donas ou donos de casa, pessoas que residem fora do Brasil, estudantes do ensino médio e universitários, têm a liberdade de contribuir para o INSS por meio das Guias da Previdência Social (GPS).
2. Responsabilidade do Empregador no Pagamento do INSS:
O empregador é responsável pelo pagamento do INSS em cinco situações específicas:
- Empregado CLT;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso;
- Autônomo que presta serviços para pessoas jurídicas;
- Segurado especial (excluindo o facultativo rural).
3. Responsabilidade do Empregado no Pagamento do INSS:
Por sua vez, o próprio trabalhador é responsável pelo pagamento do INSS em três cenários:
- Autônomo que presta serviços para pessoas físicas;
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Profissional liberal.
4. Verificação do Pagamento do INSS pela Empresa:
Uma forma eficaz de verificar se a empresa está cumprindo suas obrigações é consultando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que apresenta um histórico completo das contribuições previdenciárias do segurado, assegurando transparência e segurança.
5. Regularização do CNIS:
Em caso de informações incorretas ou ausentes no CNIS, é importante regularizar o cadastro. Isso pode ser realizado por meio do Meu INSS, pela central telefônica 135 ou diretamente no Instituto, mediante a apresentação da documentação necessária.
Compreender essas diretrizes é fundamental para garantir a proteção previdenciária adequada tanto para empregados quanto para empregadores.
Aposentados com os direitos garantidos no INSS
Aposentados com os direitos garantidos no INSS O INSS possui uma ferramenta para proteger direitos dos trabalhadores e dos dependentes dele. A Justificação Administrativa permite provar o trabalho não documentado, atividades insalubres e a união estável.
Exercer direitos sociais é uma questão de cidadania.
Mas sabe como exercer esses direitos?
COMO RECUPERAR TEMPO DE SERVIÇO
Quem trabalhou como empregado e não foi registrado ou trabalhou por conta própria e não pagou o INSS pode recuperar o tempo do passado a qualquer tempo. Isso antecipa a aposentadoria ou permite regras melhores.
As regras mudaram, mas um detalhe do passado pode garantir um futuro melhor.
UNIÃO ESTÁVEL GARANTE DIREITOS NO INSS
Muitas pessoas vivem juntas, se relacionam e se amam, mas não documentam esses momentos. A união estável se equipara ao casamento e pode ser provada diretamente no INSS. Se houver recusa, ainda tem a Justiça.
Momentos de felicidade também podem gerar direitos.
A Previdência é social e um direito fundamental.
COMO FAZER VALER SEUS DIREITOS NO INSS
O direito à aposentadoria, à pensão e aos benefícios previdenciários pode ser garantido por meio da Justificação Administrativa (JA). É grátis e sem formalidades. A lei exige três provas e testemunhas.
Exige-se apenas um indício de prova material, um sinal. Nada mais!
Comece a planejar com antecedência. No INSS e na Justiça.
