Tempo de Serviço Militar pode contar para aposentadoria no INSS
Na jornada rumo à aposentadoria, cada etapa requer preparação cuidadosa e documentação adequada para garantir o reconhecimento correto do tempo de serviço e contribuição. Entre as dúvidas comuns dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destaca-se a possibilidade de incluir o período de serviço militar como parte do tempo de contribuição para a aposentadoria.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, e seu regulamento estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99, o tempo de serviço militar, seja ele voluntário ou decorrente de alistamento por convicção religiosa, filosófica ou política, deve ser contabilizado para fins de aposentadoria. No entanto, essa inclusão não é válida se o período foi utilizado para obtenção de inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.
A comprovação desse período é feita por meio do certificado de reservista, que deve especificar o início e o término do serviço prestado. Embora não seja considerado atividade especial, seu registro junto ao INSS é um procedimento padrão, respaldado pelo entendimento jurídico consolidado de que os períodos de serviço militar são essenciais para a contagem de tempo de contribuição.
Os tribunais brasileiros têm mantido uma posição unânime quanto à obrigação do INSS de reconhecer e contabilizar esse tempo, garantindo o direito dos segurados à inclusão completa de seu período de contribuição, incluindo o serviço militar.
No entanto, há limitações quanto à utilização desse tempo para aposentadoria, especialmente se já foi considerado para a concessão de benefícios em regimes próprios públicos ou militares. A legislação previdenciária veda a contagem dupla ou a combinação de períodos de serviço simultâneos em regimes diferentes, exigindo, em alguns casos, a indenização da contribuição correspondente ao período não contributivo para sua contabilização.
O processo de inclusão do tempo de serviço militar na contagem para aposentadoria destaca a complexidade da legislação previdenciária brasileira e a importância de orientação adequada para garantir que os segurados maximizem seu tempo de contribuição.
INSS: quem tem direito e como consultar o benefício?
INSS: quem tem direito e como consultar o benefício? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros, com exceção de servidores públicos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao INSS, variando de acordo com o tipo de aposentadoria.
A CAIXA atua como Agente Pagador de Benefícios do INSS, sob gestão do Ministério do Trabalho e Previdência. A origem dos recursos para pagamento é da União.
QUEM TEM DIREITO
Tem direito ao benefício do INSS, os Segurados da Previdência Social acima de 16 anos de idade ou seus procuradores/tutores ou representantes legais
O beneficiário pode nomear um procurador junto ao INSS para que seja cadastrado para recebimento do benefício.
PROVA DE VIDA
A Prova de Vida é uma exigência do INSS para a comprovação de vida do beneficiário.
De acordo com a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, passou a ser realizada anualmente pelo INSS.
COMO CONSULTAR A SITUAÇÃO DO MEU BENEFÍCIO INSS
A consulta da situação do benefício na CAIXA pode ser realizada pela central de atendimento CAIXA, 111, opção 7, ou 0800 726 0207, opção 7.
No App CAIXA Trabalhador é possível verificar a situação da parcela do benefício, a data da última prova de vida realizada e o calendário de pagamentos .
Para consulta das informações na Central de Atendimento CAIXA ao Cidadão, o beneficiário deverá ter em mãos o número do seu benefício, CPF e data de nascimento para digitação durante o atendimento.
O Atendimento Eletrônico do INSS disponibiliza as seguintes informações:Situação do Benefício – identificação da situação da última parcela do seu benefício se: disponível, paga, bloqueada, parcela não sacada e devolvida ao INSS ou não localizada.Portabilidade – orientações sobre os procedimentos para solicitação de portabilidade do seu benefício e também poderá consultar a situação atual da portabilidade já solicitada há mais de 2 dias.Prova de Vida – identificação da situação da sua Prova de Vida: data da última Prova de Vida realizada e periodicidade de vigência da mesma.
COMO SACAR O INSS
De posse do cartão previdenciário e senha, o saque pode ser realizado em uma sala de Autoatendimento CAIXA, Unidade Lotérica ou correspondente CAIXA AQUI, de acordo com o limite de pagamento nesses canais.
O saque também pode ser realizado em uma agência Caixa com o documento de identificação oficial com foto.
Quem recebe o benefício em conta CAIXA conta com vantagens exclusivas. Além de poder usar o cartão da conta para movimentar o valor do benefício, com possibilidade de saque parcial e uso da função débito para compras, ainda possui condições diferenciadas e taxas reduzidas para contratação de produtos de crédito.
O beneficiário pode nomear um procurador junto ao INSS para que seja cadastrado para efetuar o saque.
