Pagamento de precatórios e RPVs do INSS totaliza R$ 21,4 Bilhões
O Conselho da Justiça Federal (CJF) anuncia a liberação de expressiva soma de R$ 21,4 bilhões destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando aposentados, pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros credores. Essa ação integra o compromisso do governo em quitar os precatórios previstos no orçamento de 2024, totalizando R$ 30 bilhões já no primeiro semestre do ano.
Detalhes da Liberação de Fundos
Os precatórios, que representam dívidas judiciais do governo federal acima de 60 salários mínimos, somam R$ 20 bilhões dos fundos liberados. Já as RPVs, que abrangem dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, contam com R$ 1,4 bilhão do total anunciado. Essa movimentação financeira tem o objetivo de saldar dívidas remanescentes de 2023, não cobertas por pagamentos antecipados no final do ano passado.
Beneficiários e Processos Envolvidos
A distribuição desses recursos favorecerá 5.243 beneficiários, vencedores de 3.689 processos judiciais. A maioria desses casos envolve questões previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, processos relacionados a diferenças salariais de servidores também estão contemplados.
Mecanismo de Pagamento
O pagamento aos credores, incluindo aposentados do INSS e servidores federais, será realizado por meio de contas abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em nome dos cidadãos ou seus advogados, nas instituições Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Os TRFs já iniciaram o processamento dos valores, com a expectativa de disponibilização do dinheiro entre o final de fevereiro e o início de março.
Como Consultar e Receber o Pagamento
Para verificar a elegibilidade ao recebimento dos valores, os aposentados e pensionistas podem acessar o site do TRF de sua região. Após a liberação dos fundos, as contas serão abertas nas instituições bancárias citadas, e os beneficiários serão informados pelo sistema do TRF responsável.
Importância dos Precatórios e RPVs
Os precatórios e as RPVs representam uma importante forma de garantir que direitos reconhecidos pela Justiça sejam efetivamente pagos aos cidadãos. Esse anúncio reforça o compromisso do governo em honrar essas dívidas, proporcionando alívio financeiro a milhares de aposentados, pensionistas e outros credores que aguardavam o pagamento de suas dívidas judiciais.
Veja as estratégias para aumentar o valor da Aposentadoria no INSS
Com as mudanças nas regras de cálculo dos benefícios previdenciários, é fundamental estar por dentro das estratégias que podem resultar em uma aposentadoria mais vantajosa. A reforma da previdência não só alterou os critérios de concessão, mas também abriu espaço para novas possibilidades que podem impactar positivamente o valor dos benefícios.
Entenda as Novas Regras
Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma da previdência é a possibilidade de descartar os menores salários de contribuição na base de cálculo da aposentadoria. Isso significa que agora os segurados podem concentrar os cálculos em períodos onde tiveram salários mais altos, o que pode resultar em uma aposentadoria mais vantajosa.
Diferença entre Descarte e Exclusão
É importante esclarecer que o descarte de salários não deve ser confundido com a exclusão dos 20% menores salários de contribuição, que era uma prática comum antes da reforma. Enquanto na exclusão dos 20% apenas os salários eram ignorados para o cálculo do valor da aposentadoria, no descarte é possível também excluir o tempo de contribuição correspondente, o que pode impactar tanto o valor quanto o tempo necessário para a concessão do benefício.
Como Funciona o Descarte
Para utilizar a regra de descarte, é essencial realizar cálculos precisos para garantir que a estratégia seja realmente vantajosa. O segurado deve verificar se possui mais tempo de contribuição do que o mínimo exigido para a aposentadoria que deseja solicitar, pois é necessário manter o tempo mínimo mesmo após o descarte dos salários.
Exemplos Práticos
Para entender melhor, considere o caso de uma pessoa com 62 anos e 29 anos de contribuição, buscando se aposentar pelas novas regras. Com 14 anos a mais do que o tempo mínimo exigido, cada ano excedente adiciona 2% ao coeficiente de cálculo da aposentadoria. No entanto, ao descartar salários mais baixos, também se reduz o coeficiente, o que requer análises detalhadas para garantir o melhor resultado.
O “Milagre da Contribuição Única”
Uma das estratégias que ganhou destaque após a reforma foi o chamado “Milagre da Contribuição Única”. Essa técnica consiste em realizar uma única contribuição sobre o valor máximo permitido pela previdência, o que pode resultar em uma aposentadoria significativamente maior do que aquela baseada em salários mínimos.
Cuidados e Recomendações
É importante ressaltar que o descarte de salários pode não ser permitido em todas as situações, e o governo já sinalizou medidas para coibir práticas abusivas. Além disso, realizar cálculos precisos e contar com a assessoria de especialistas em Direito Previdenciário é fundamental para garantir que as estratégias adotadas resultem em benefícios reais.
As mudanças nas regras previdenciárias trouxeram novas oportunidades para quem busca uma aposentadoria mais vantajosa. No entanto, é necessário compreender as nuances das novas regras e buscar orientação especializada para tomar decisões informadas.
Como pedir a liberação do BPC-Loas no INSS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) é uma ajuda financeira vital prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, destinada a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que enfrentam dificuldades para se sustentar. Este benefício, que não requer contribuições prévias ao INSS, oferece um salário mínimo mensal aos elegíveis, visando proporcionar uma vida mais digna para esses grupos vulneráveis.
Entendendo o BPC-Loas
O BPC garante um suporte de um salário mínimo mensal tanto para idosos acima de 65 anos quanto para pessoas com deficiência que comprovem incapacidade de longo prazo para participar ativamente na sociedade. Para se qualificar, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Como Solicitar o BPC
A solicitação do BPC pode ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de cada município ou através dos canais de atendimento do INSS, incluindo o site, aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, que é gratuito de telefones fixos. É importante destacar que o processo é gratuito e não requer intermediários.
Documentos Necessários
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar um documento de identificação com foto do requerente e dos membros da família. Todos devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir CPF, inclusive crianças e adolescentes.
Regras do BPC
O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, exceto assistência médica, pensões de natureza indenizatória e a remuneração de contrato de aprendizagem. É fundamental ressaltar que o BPC não se trata de aposentadoria, não oferece 13º salário e não resulta em pensão por morte.
Cadastro Único: Requisito Essencial
A inscrição no Cadastro Único é um requisito fundamental para obter o BPC, devendo ser realizada antes da solicitação do benefício ao INSS. É essencial atualizar o cadastro pelo menos a cada dois anos para garantir a continuidade do pagamento do benefício.
O BPC-Loas desempenha um papel crucial como política pública para a proteção social de idosos e pessoas com deficiência, contribuindo significativamente para a redução das desigualdades e promoção do bem-estar social.
